Ao todo 35 matérias em tramitação na Assembléia Legislativa tiveram seus pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (10). São quatro mensagens de governo e 27 Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementares, e um requerimento de autoria dos parlamentares. Dos 35 pareceres emitidos 11 foram pela aprovação e 24 pelo arquivamento da matéria. A CCJ é responsável por verificar a constitucionalidade ou não das matérias e ainda a competência da origem do projeto.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Zeca D’Avila (PFL), o número de proposituras com parecer votados está dentro da rotina normal dos trabalhos na comissão e segue a análise da assessoria jurídica. “Estamos trabalhando dentro da rotina da Casa e seguimos a orientação da assessoria jurídica muito embora algumas idéias que têm seus pareceres pelo arquivamento sejam boas. Aqui analisamos a constitucionalidade e por isso, nem sempre aprovamos as matérias”, disse.

Ainda segundo o deputado existe uma orientação da própria CCJ para que as matérias com parecer contrário pela inconstitucionalidade ou por vício de origem (tema tratado por quem não tem essa competência) sejam aproveitadas e trabalhadas em matérias semelhante dentro das normas legais.

Tiveram parecer favorável na CCJ as mensagens de governo 46/06, 49/06 50/06 e 51/06. A primeira permite a alocação de recursos do DETRAN/MT para o Corpo de Bombeiros. A segunda, 49/06, inclui os incisos IV e V no art. 2º e altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso – FUNDESMAT e dá outras providências. A 50/06 autoriza o Poder Executivo a alterar, na Lei nº 8.430 de 29/12/2005, o Objetivo específico da Operação Especial: 89249900 do órgão: 30 - Encargos Gerais do Estado, da Unidade Orçamentária: 30103 – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN. A 51/06 altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.360, de 02.08.05, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

Os Projetos de Lei com pareceres favoráveis foram os de números, 212, 214 e 215/06. O PL 212/06 de autoria do deputado Carlos Brito (PDT) que dispõe sobre a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos C e B. O PL 214/06 também de Carlos Brito dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar em evidência, ao lado do valor em oferta, o prazo de validade do produto em promoção, a fim de que fique expressa a proximidade do vencimento do prazo para consumo. O PL 215/06 de autoria de Ságuas Morais dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades Físico-Desportivo-Recreativas , e dá outras providências.

Ainda com parecer pela tramitação, o Projeto de Lei Complementar 30/06 de autoria do Tribunal de Justiça que cria Varas Judiciais e respectivos cargos de Juiz de Direito, e dá outras providências e o Requerimento 152/06 de autoria da deputada Vera Araújo (PT) que requer Audiência Pública - com o objetivo de que o Poder Executivo Estadual demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2006.

Tiveram parecer pelo arquivamento os Projetos de Lei 43, 79, 189, 200, 204, 247, 277, 279, 280, 281, 287, 294, 305, 332, 347, 350, 360, 361, 364, 365, 368, 369, 371 e 389, todos de 2006.

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