Em reunião na tarde desta terça-feira (25), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alencar Soares, e o vice, Zeca D´Avila concederam parecer em diversos Projetos de Lei (PL), de Resolução e Requerimentos de autoria dos parlamentares. Também foram aprovados 2 processos de regulamentação fundiária junto ao Intermat. “O número de matérias com parecer concluído na CCJ vai garantir os trabalhos em plenário nas sessões ordinárias”, anunciou Soares. As sessões acontecem às terças-feiras às 17 horas, amanhã as 8 e 17horas e na quinta-feira às 8 horas.

Um primeiro parecer favorável da CCJ em projeto de lei do deputado Mauro Savi (PPS) garante que depois de embalar festas tradicionais e ser motivo de recordações para quem visita o município, o Kanjuinjin se torne bebida-símbolo de Vila Bela da Santíssima Trindade e referência da comunidade afro-brasileira local. A matéria recebeu uma emenda na CCJ. Também de Mauro Savi, recebeu parecer pela aprovação, o Projeto de Lei 93/06 que denomina Mário Ribeiro Teixeira, o trecho da Rodovia MT – 040, compreendido entre Santo Antônio de Leverger e a localidade de Porto de Fora, e dá outras providências.

A CCJ emitiu parecer pela aprovação ainda no projeto de lei 326/05 do deputado Pedro Satélite que declara de utilidade pública o Comitê de Defesa da Cidadania de Guarantã do Norte – MT (CODECIG) e ao projeto de lei 199/05 de autoria do deputado Alencar Soares que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa.

Os requerimentos aprovados na CCJ são: o de número 69/06 de autoria dos deputados José Riva e Dilceu Dal Bosco que requer Audiência Pública - com o objetivo de discutir o trabalho que vem sendo realizado pelo Lions Clube no Estado de Mato Grosso. O 72/06 da deputada Vera Araújo que requer Audiência Pública - para debater sobre os catadores de materiais recicláveis. O 73/06 de autoria conjunta dos deputados Vera Araújo (PT), Sebastião Rezende (PPS), J. Barreto (PL) e Zé do Pátio (PMDB).

Ainda, o PL 77/06 de autoria de Humberto Bosaipo (PFL) que Audiência Pública - com a finalidade de discutir o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Plano Nacional de Controle da Doença de Newcastle e de Prevenção da Influenza Aviária (Gripe Aviára). O 81/06 de autoria da deputada Vera Araújo (PT) que Audiência Pública - para debater sobre o projeto de decreto legislativo nº 1.027/2003, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do território federal do Pantanal.

A comissão aprovou requerimento 24/06 pela concessão de título de cidadão mato-grossense ao senhor Daniel Maciel, acatando proposta do presidente do legislativo, deputado Silval Barbosa e requerimento 30/06 do deputado Carlos Brito que torna cidadão mato-grossense o senhor Rubem Dália Meirelles.

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