O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deputado Zeca D´Ávila (PFL), pediu vistas em cinco mensagens do governo, de números 14, 18, 27, 28 e 29/2006. “Tenho que analisar melhor e devolverei assim que minhas dúvidas forem sanadas”, justificou o parlamentar, que também assegurou devolver as matérias em tempo recorde. Além da concessão de vistas, a CCJ votou nesta semana, 35 Projetos de Lei, dois projetos de Resolução, e um Projeto de Lei Complementar e um requerimento de Audiência Pública - com a finalidade de debater e discutir o Pantanal e o Homem Pantaneiro, a ser realizada no dia 23 de junho, às 15 horas, no Centro de Atendimento Poconeano.

O presidente da comissão deputado Alencar Soares (PP) voltou a reafirmar que a CCJ mantém sua pauta em dia para garantir a manutenção dos trabalhos em Plenário, conforme orientação da atual Mesa Diretora da AL.

Entre os 35 projetos de lei com parecer na CCJ hoje, tiveram votação pela aprovação os de número 88, 220, 131, 239, 249, 251, 252 e 272 de 2006 e o 253/2005, os demais receberam parecer contrário. A mensagem 12/06 que aumenta em 20% a margem de abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE- 2005), recebeu parecer favorável da CCJ, após ser devolvida pelo deputado Zeca D´Ávila, que havia pedido vistas na matéria e a mensagem 33/06 que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso ao Município de Rondonópolis, e dá outras providências também recebeu parecer pela aprovação.

Os projetos de Resolução 35 e 69/06 receberam parecer fovarável, o primeiro de autoria do presidente da Casa, Silval Barbosa manifesta, nos termos do Art. 60, inciso III, da Constituição Federal pela apresentação de Proposta de Emenda Constitucional na melhor Repartição Tributária aos Municípios e o segundo de autoria dos deputados José Riva e Eliene Lima concede título de cidadã mato-grossense à Sra. Seluir Peixer Reghin.

Já os pedidos de vista concedidos à Zeca D´Ávila foram das mensagens: 14/06 complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005” que fixou o novo Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso; 18/06 na qual o Executivo propõe alteração à lei complementar n. 233, de 21 de dezembro de 2005 – que trata sobre a política florestal de Mato Grosso, 27/06 altera dispositivo na Lei nº 8.485, de 18.05.06, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público; 28/06 que autoriza o Governo a custear as despesas do escritório Antena da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO e a 29/06 que autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar e alienar as redes de distribuição de energia elétrica à concessionária de serviços públicos da energia elétrica do Estado de Mato Grosso.

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