Proposta de emenda à Constituição que cria a Polícia Penal Estadual foi incluída na pauta

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 15 matérias durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (9). Com 306 emendas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 estava em pauta, mas não foi votado devido aos pedidos de vista feitos pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC). O parecer do relator, deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), é pela aprovação de 259 emendas e rejeição de 47.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2020, que cria a Polícia Penal Estadual, foi incluída na pauta a pedido de seu autor, deputado João Batista do Sindspen (Pros). O parlamentar pediu que fosse aprovado o texto original da proposta, sem a emenda nº 01, apresentada pelo deputado Lúdio Cabral, que reinsere na Constituição Estadual o atual artigo 85 e delega à Polícia Penal a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais. No entanto, foi aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator, deputado Silvio Fávero, nos termos do substitutivo nº 02 e acatando a emenda.

“Temos a emenda do deputado Lúdio Cabral, a qual eu respeito, mas não há consenso sobre ela por parte da categoria, embora ele tenha apenas trazido de volta o caput do artigo 85 da Constituição Estadual, que fala das políticas voltadas principalmente para a população carcerária. Nós entendemos que isso será feito em lei complementar posterior, a criação da Polícia Penal. O governo já está com um projeto de restruturação da Polícia Penal em andamento e poderá ser publicado ainda no início do ano que vem e aí talvez nós vamos ter que fazer uma nova alteração na constituição, em virtude dessa emenda proposta pelo deputado Lúdio Cabral”, disse João Batista.

O parlamentar disse ainda que o texto original corresponde aos anseios da categoria e que já havia acordo com a base do governo para sua votação. Lúdio Cabral declarou ser favorável à PEC, mas afirmou que a retirada do artigo 85 da Constituição Estadual fragilizaria inclusive a luta dos atuais agentes penitenciários na busca pela construção da Polícia Penal.

“Seria um prejuízo para a sociedade, para os serviços públicos e para a Polícia Penal se esse artigo for retirado da constituição do nosso estado. O propósito da emenda é fortalecer o conteúdo da PEC para assegurar uma Polícia Penal consistente e ampla, fortalecendo sua atuação”.

Durante a reunião, também foi concedida vistas do projeto de lei complementar 61/2020 ao deputado Lúdio Cabral e do projeto de lei 938/2020 aos deputados Lúdio Cabral e Sebastião Rezende. O PL 938/2020 altera a Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.

Sebastião Rezende afirmou que muitos produtores criam o gado em Mato Grosso, mas o transportam em pé para outros estados, ficando o estado apenas com os ônus. “Penso o que o governo do estado está querendo evitar que esse gado, que é criado e engordado em Mato Grosso, vá para outro estado sem pagar imposto, o que é injusto. Não queremos que Mato Grosso tenha esse prejuízo”.

Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 988/2020, 726/2020, 935/2020, 855/2020, nos termos do substitutivo integral nº 02 e 625/2020, nos termos do substitutivo integral nº 01. Também foi aprovada a redação final dos projetos de lei 914/2020, 936/2020 e 973/2020.

Os projetos de lei nº 805/2020 (quanto ao mérito), 845/2020 e 847/2020 tiveram pareceres contrários aprovados, tendo os dois últimos recebido voto contrário ao parecer do deputado Lúdio Cabral. Ambos foram apresentados pela Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa para discutir a volta às aulas em Mato Grosso.

Além dos deputados Lúdio Cabral, Sebastião Rezende e João Batista, a reunião também contou com a participação do deputado Silvio Fávero (PSL), que a presidiu.