A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PR), realizou nesta quarta-feira (10.09) a sua vigésima sexta reunião ordinária. Ao todo foram apreciadas 34 matérias entre Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Mensagens do Executivo e Processos de Regularização de Terras do Intermat. Garantiram o quórum para a votação além do presidente Sebastião Rezende, o vice-presidente Campos Neto (DEM) e os membros Dilceu Dal Bosco (DEM), Antônio Brito e Nilson Santos (ambos PMDB).

O presidente reiterou hoje a confiança que deposita nas análises e pareceres realizados pela assessoria jurídica da comissão que “prima pelo princípio da constitucionalidade e legalidade das matérias, independente da autoria da idéia”. De acordo Rezende há respeito à legislação, seja a Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis infraconstitucionais ou Regimento Interno da AL. Isso ocorre, conforme explicou, “porque cabe à CCJR a análise técnica da matéria e não a análise política, que pode e deve ser feita pelos parlamentares em plenário”.

O valor político e humanitário das matérias é examinado nas chamadas Comissões de Mérito, que não analisam a matéria à luz da legislação e sim, como diz o seu nome, em relação ao seu mérito.

Das matérias com parecer favorável, a Mensagem 54/08, de autoria do Executivo, reconhece os esforços do deputado Dilcel Dal Bosco em prol de Mato Grosso e denomina de Diego Felipe Dal Bosco o trecho da Rodovia MT-208, compreendido entre os Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita. A matéria deve ser votada em plenário e enviada ao governo com a meta de ser sancionada em 20 de setembro, data em que o homenageado completaria 2º anos de estivesse vivo. Diego é filho do deputado Dilceu Dal Bosco e faleceu em 05 de junho de 1998 vítima de um trágico acidente, que também vitimou sua genitora, Cristhiane B. Archer Dal´Bosco e sua irmã, Gabriela Dal Bosco.

Também tiveram parecer favorável os Projetos de Resolução (PR) 91/08 e 113/08. O primeiro-secretário de José Riva (PP) torna mato-grossense a senhora Valentina de Fátima Dragone e o segundo de Alexandre Cesar concede a mesma cidadania para o senhor Inácio José Werner e o projeto de lei 236/08 de José Riva (PP) que institui a Semana da Imprensa nas escolas de Ensino Básico da rede de ensino de Mato Grosso.

Ainda, Projeto de Lei (PR) 238/08 de Gilson de Oliveira que institui a Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento, e dá outras providências; PL 296/08 de Walter Rabello (PMDB) que dispõe sobre a inclusão da Semana de Conscientização de Acidente de Trabalho, no calendário oficial de Mato Grosso; PL 298/08 de José Riva (PP) que institui a Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital; PL 407/08 de Dilceu Dal Bosco (DEM) que denomina "Ponte Jaime Veríssimo de Campos Júnior" a ponte sobre o Rio Teles Pires, localizada na Rodovia MT 010, no Município de Nova Canaã do Norte. Também PL 420/08 de Mauro Savi (PR) que dispõe sobre a declaração e oficialização da Festa de São Pedro, no Distrito de Bonsucesso, e dá outras providências; PL 652/2007 de José Carlos do Pátio (PMDB) que denomina Escola Estadual Sátyro Pohl Moreira de Castilho, na Vila Olinda na cidade de Rondonópolis e PL 705/07 de Walter Rabelo (PMDB) que dispõe sobre a oficialização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães.

Outras 19 matérias receberam parecer pela ilegalidade sejam por vício de origem ou inconstitucionalidade. São eles: 24/08 de Wallace Guimarães (DEM); 215/08 de Sérgio Ricardo (PR); 61/08, 165/08 e 314/08 de José Riva (PP); 63/08, 64/08, 74/08, 258/08, e 404/08 de José Domingos Fraga (DEM); 100/08 e 820/08 de Walter Rabello (PMDB); 168/08 e 191/08 de Wagner Ramos (PR); 241/08 e 293/08 de Ademir Brunetto (PT); 422/08 de Percival Muniz (PPS) e 753/08 de Alexandre Cesar (PT).

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