Ao todo 23 matérias tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na reunião ordinária na tarde desta terça-feira (08). Por sugestão do vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PR), as matérias distribuídas nesta reunião ficaram para análise dos parlamentares relatores e devem ser devolvidas à comissão no prazo regimental de 24 horas. Caso o parlamentar entenda necessário maior prazo fica com o projeto e apresenta formalmente um pedido de vistas na Comissão, e o devolve na próxima reunião ordinária.

A nova metodologia tem o objetivo de dar ao parlamentar maior capacidade de análise jurídica dos projetos de lei e mensagens. No caso das Resoluções que tratam de concessão título de cidadania a relatoria se mantém na mesma sessão em que são distribuídas.

“Temos toda presteza em fazer com que os prazos regimentais dos projetos sejam respeitados para que os trabalhos da Casa fluam normalmente. Os projetos de resolução são aptos a votação na mesma sessão porque apresentam um currículo que comprovam a vida do agraciado. Os projetos de lei precisam ser melhor analisados e o faremos dentro do prazo regimental”, explicou Rezende.

O presidente da CCJR, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB), que aprovou a indicação do colega Rezende, disse que “não vemos nenhum tipo de empecilho. Estamos sendo céleres nas votações, mas também eficientes nas análises e vamos utilizar os prazos regimentais”, disse.

Os projetos de resolução aprovados na CCJR hoje concedem título de cidadania aos senhores: Nilson Martins Marques, Jorge Miller, Aldir Bal Marque Moraes, José Campos Sobrinho, Orlando Vieira de Figueiredo Silva, Maria Aparecida Sabian Garcia e Walter Luiz Pereira.

Confira as matérias distribuídas nesta terça-feira:

01 – MENSAGEM N.º.07/07 (Projeto de Lei n.º. 64/07) - Autor: Poder Executivo
Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Lei n.º. 8.620, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências”. C/Emendas - Relator: deputado Sebastião Rezende (PR)
Parecer prévio da assessoria jurídica favorável, acatando a Emenda Aditiva n.º.01

02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º.03/07 -
Autor: Defensoria Pública
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º. 146, de 29 de dezembro de 2003”.
Relator: Zé do Pátio
Parecer prévio da assessoria jurídica favorável
03 – PROJETO DE LEI N.º.13/07 - Autor: deputado Riva
Ementa: “Institui o Dia da Cidadania no Estado”.
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB)
Parecer prévio da assessoria jurídica favorável

04 – PROJETO DE LEI N.º.21/07 c/ emendas -
Autores: deputados Chico Galindo, João Malheiros e Riva.
Ementa: “Institui o Programa Universitário de Mato Grosso – PROMAT, destinado a concessão de estudo a estudantes universitários carentes”.
Relator: deputado Campos Neto (PP) (Parecer pela Constitucionalidade, rejeitando as Emendas Aditivas n.º 01 e n.º 02)

05 – PROJETO DE LEI N.º. 27/07 - Autor: deputado Humberto Bosaipo
Ementa: “Modifica o art.3.º da Lei n.º 5.787, 16 de julho de 1991, que ‘Dispõe sobre a dispensa de ponto de funcionário universitário da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e das Fundações”.
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR) Parecer prévio da assessoria jurídica favorável.

06 – PROJETO DE LEI N.º.36/07 - Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco.
Ementa: “Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado de Mato Grosso a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinados”.
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB) Parecer prévio da assessoria jurídica favorável.

07 – PROJETO DE LEI N.º.37/07 c/ emendas - Autores: deputados Guilherme Maluf e Humberto Bosaipo.
Ementa: “Institui o ‘DIA Estadual do (a) Enfermeiro (a), Técnico (a) e Auxiliar de Enfermagem‘, no Estado de Mato Grosso” .
Relator: deputado Campos Neto (P) Parecer prévio da assessoria jurídica favorável, acatando a Emenda Modificativa n.º.01

08 – PROJETO DE LEI N.º.38/07 - Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Dispõe sobre a adequação dos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, de forma a disporem de assentos preferenciais para idosos, gestantes e portadores de deficiências”.
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR) Parecer prévio da assessoria jurídica contrário à tramitação.

09 – PROJETO DE LEI N.º.44/07 - Autor: deputado Walter Rabello
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na rede oficial de Ensino do Estado de Mato Grosso”.
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB) Parecer prévio da assessoria jurídica pela inconstitucionalidade

10 – PROJETO DE LEI N.º.52/07 - Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão da disciplina na Ética e Cidadania no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino”.
Relator: deputado Campos Neto (PP)
Parecer prévio da assessoria jurídica favorável.
11 – PROJETO DE LEI N.º.67/07 - Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil”.
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR)
Parecer prévio pela inconstitucionalidade

12 – PROJETO DE LEI N.º.80/07 -
Autor: deputado Zé Domingos
Ementa: “Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com máquinas, equipamentos hospitalares e medicamentos destinados aos Consórcios Intermunicipais de Saúde, quando devidamente constituído, e dá outras providências”.
Relator: deputado Campos Neto (PP) Parecer prévio da assessoria jurídica pela inconstitucionalidade.

13 – PROJETO DE LEI N.º.83/07 - Autor: deputado Dr. Walace
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação da advertência ‘SE BEBER NÃO DIRIJA’ em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos”.
Relator: deputado Walace Guimarães Parecer prévio pela Inconstitucionalidade
14 – PROJETO DE LEI N.º.151/07
- Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Declara de utilidade pública a ‘Associação dos Produtores Rurais de São Benedito’, com sede na comunidade de Santo Antônio da Fartura, Município de Santo Antônio de Leverger”.
Relator: deputado Campos Neto (PP)
Parecer prévio favorável

15 – PROJETO DE LEI N.º.60/07 - Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer”.
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR) Parecer prévio da assessoria jurídica pela inconstitucionalidade.
16 – PROJETO DE LEI N.º.40/07 - Autor: deputado Walter Rabello
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado de Mato Grosso em reservar 5% do total de contratações de mão-de-obra para ex-presidiários nos contratos de prestações de serviços celebrados com a iniciativa privada”.
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB)
Parecer prévio pela Inconstitucionalidade.

17 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 14/07 – Autora: deputada Chica Nunes
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor Nilson Martins Marques”.
Relator: deputado Campos Neto (PP)
Parecer favorável já aprovado na CCJR

18 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 16/07 –
Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor Jorge Miller”
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR) Parecer Favorável já aprovado na CCJR

19 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 17/07 – Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor Aldir Bal Marque Moraes”
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB)
Parecer favorável já aprovado na CCJR

20 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 18/07
Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor José Campos Sobrinho”
Relator: deputado Campos Neto (PP)
Parecer favorável já aprovado na CCJR

21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 19/07
– Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor Orlando Vieira de Figueiredo Silva”
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR)
Parecer favorável já aprovado na CCJR

22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 20/07
– Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadã Mato-grossense a Senhora Maria Aparecida Sabian Garcia”
Relator: deputada Chica Nunes (PSDB)
Parecer favorável já aprovado pela CCJR.

23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 21/07
– Autor: deputado Dilceu Dal’Bosco
Ementa: “Concede Título de cidadão Mato-grossense ao Senhor Walter Luiz Pereira”
Relator: deputado Sebastião Rezende (PR)
Parecer favorável já aprovado na CCJR.

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