O deputado Nataniel de Jesus (PMDB) apresentou projeto propondo, que as licitações para contratação de serviços que prevêem o fornecimento de mão-de-obra para os órgãos e entidades da administração pública do Estado.

Pela proposta, constará cláusula assegurando o mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas, com reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para pessoas portadoras de deficiência, desde que esta não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

De acordo com Nataniel de Jesus, a Constituição Federal já dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos cargos públicos objeto de concurso.

O intuito deste projeto, segundo ele, é assegurar e fazer valer os direitos destes profissionais que, embora limitados, usufruem de resumidas vagas oferecidas, ficando, desta forma, a mercê de uma disputa desigual.

A preocupação do deputado é garantir o mínimo de vagas para esse segmento da população, propiciando meios para que o deficiente possa inserir-se na sociedade.

Os ditames do projeto serão obrigatoriamente observados, também, quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública Estadual.

“Nosso objetivo é apenas expandir esse princípio constitucional para o setor terceirizado do serviço público, que em tese poderia ser executado diretamente pelo Poder Público, mas que, por opção, é exercido pela iniciativa privada”, disse Nataniel.

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