Completou nesta última quinta-feira (11/9), 18 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1988. Antes da sua edição, os consumidores brasileiros que se sentiam desrespeitados ou lesados nos seus direitos tinham como alternativa recorrer à Justiça comum em busca de amparo, proteção e prevalência de reparação, com solução demorada e nem sempre condizente com a eficácia esperada.

Com o advento do CDC foram criadas instâncias específicas para atender e prestar orientação a todo consumidor no Brasil inteiro, com poder para impor multas, outras sanções e penalidades e até mesmo interditar estabelecimentos infratores. Essas instâncias são os Procons.

Esses órgãos são responsáveis pela coordenação e execução da política estadual, municipal e distrital de proteção, amparo e defesa do consumidor, cabendo-lhes, em decorrência, orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores e fiscalização prévia com relação aos direitos do comprador e aplicar sanções, quando assim for o caso.

Contudo, ainda persistem divergências e conflitos nas relações de consumo, mas o que é significativo é que hoje o perfil do consumidor mostra características de maior exigência e que boa parte desse universo já conhece seus direitos e procura fazê-los valer diante do descaso, desrespeito e descumprimento de obrigações implícitas praticadas pelo vendedor, distribuidor e prestador de serviços.

A prova disso é que a cada ano cresce o número de atendimentos realizados pelos Procons e, na mesma medida, aumenta a quantidade de resolução positiva dos casos examinados e defendidos pelo órgão, sinal claro da gradativa evolução dos dois lados compreendidos no complexo universo das relações dos negócios de compra, venda e prestação de serviços.

As próprias empresas, notadamente as de alcance nacional pertencentes às grandes cadeias de lojas e prestação de serviços, também mudaram de comportamento, assumindo atitudes mais brandas, respeitosas e, acima de tudo, esforçando-se para não infringir o Código de Defesa do Consumidor. “Isto é importante e demonstra maturidade de ambos os lados e assim todos saem ganhando e satisfeitos, o que, em síntese, é bom para a economia e para a paz social”, destacou Maluf.

“Infelizmente, em alguns setores, ainda persistem renitentes ilhas de divergências. Os maiores “desencontros de interesses”, segundo consta, acontecem nas relações de consumo e prestação de serviços com os bancos, operadoras de cartões de crédito e telefonia e concessionárias de serviços públicos privatizados, conflitos que acredito serão paulatinamente superados, harmonizando-se as abrangentes relações de consumo”, assinala Maluf.

Numa correlação direta com a defesa do consumidor, Maluf lembra que no próximo mês a Constituição Brasileira completará 20 anos de vigência. Foi a partir de sua promulgação, em 05 de outubro de 1988, que inúmeras inovações aconteceram no cenário político, administrativo e jurídico do País, como o capítulo exclusivo para tratar das questões ambientais e a responsabilização por danos ao consumidor, além, evidentemente, de conduzir o Brasil de volta ao Estado Democrático de Direito.

“Fico feliz por reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é, sem dúvida, um grande avanço e uma significativa conquista da sociedade brasileira, mas entendo também que ainda resta muito a fazer e que é preciso continuar vigilante, com a constante e imprescindível ajuda do consumidor”, arrematou Maluf.

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Assessoria de Gabinete

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