Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso. A autoria é do deputado Campos Neto, PFL, e estabelece normas de proteção e defesa do contribuinte em relação à administração pública.

Também equipara-se a contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que, independente de inscrição em cadastro realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do ICMS, detenha a propriedade de veículos automotor ou seja destinatário de bens imóveis havidos por herança ou doação.
Secretaria de Imprensa.
Cecília Gonçalves
Em:08.11.02

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