A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, da Assembléia Legislativa analisa Mensagem 52/04 do Executivo que cria o Centro Estadual de Referências de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso - Cermac.

A proposição objetiva dar continuidade ao processo de organização e consolidação da política de referência e contra-referência do SUS em Mato Grosso, especificamente no que diz respeito à responsabilidade do gestor estadual em efetivar o gerenciamento da política de saúde em procedimentos de média e alta complexidades.

Segundo a mensagem, o Cermac constituirá o primeiro Centro Especializado de Saúde de grande relevância à população mato-grossense, sendo responsável por executar ações de saúde de média e alta complexidades, o que contribuirá para a redução dos gastos com tratamento fora do domicílio - TFD.

Esclareceu o Executivo que o Cermac terá finalidade ambulatorial e cirúrgica de referência em média e alta complexidades, e funcionará em unidade hospitalar pública.

“Este Centro de Referência resulta da necessidade de implantação de políticas que garantam o acesso da população a serviços especializados, de boa qualidade e atendimento de forma humanizada, conforme preconiza a Política de Inclusão Social do Governo do Estado”, justificou a assessoria.

Com isso, as especialidades serão desenvolvidas conforme a demanda dos serviços, pelo gestor estadual de saúde, por meio de portaria, para se assegurar às necessidades específicas do SUS.

Para a organização técnico-administrativo e social deste projeto será necessária a municipalização de serviços da atenção básica, atualmente executados pelo Instituto de Especialidades de Mato Grosso - IEMT, transferindo a gestão, progressivamente, para o município de Cuiabá.

Dentre as atribuições, o órgão é responsável por coordenar e executar as atividades de média e alta complexidades de acordo com os preceitos legais do SUS. Supervisionar e prestar apoio técnico aos municípios que estiverem estruturados para desenvolver ações de média e alta complexidades;

E também prestar assistência multiprofissional especializada, na área de sua competência, aos pacientes com patologias clínicas e procedimentos cirúrgicos, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para regular a oferta dos serviços de saúde.

Objetiva ainda celebrar convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, observando sempre a necessidade da saúde pública, promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos, simpósios e congressos, bem como atividades científicas de ensino e de pesquisa das especialidades desenvolvidas pelo Cermac.

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