A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa votou nesta terça-feira (7), 18 vetos do governo a projetos de autoria dos parlamentares. De acordo com o presidente da comissão, deputado Alencar Soares (PP) todos eles seguem agora para a Mesa Diretora da Casa, onde ficam à disposição do presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB) para serem postos em votação nas sessões ordinárias desta semana. Estão previstas sessões ordinárias hoje (07), às 17 horas e amanhã (08) às 8, 13 e 17 horas.

Foram votados os vetos de número 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 24. “São matérias que estavam na pauta dos trabalhos da comissão e estamos mantendo o ritmo acelerado de votações para garantir a manutenção dos trabalhos do plenário”, assegurou Soares. Da mesma opinião Zeca D´Avila (PFL), membro da CCJ, disse que “a votação de vetos é importante para manter em dia os trabalhos do plenário”.

Os 18 pareceres aprovados pela CCJ são pela manutenção dos vetos do governador Blairo Maggi. No entanto, o plenário é soberano para a aprovação ou derrubada do veto.

Conheça o teor dos vetos votados na CCJ desta terça-feira:

Veto total o1/06 - ao projeto de lei nº 265/05, do deputado Renê Barbour que autoriza as escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecerem merenda escolar aos alunos no período de férias escolares, e dá outras providências.

Veto total 02/06 - ao projeto de lei nº 349/03, do deputado Silval Barbosa que dispõe sobre a estadualização da estrada Municipal Cruzeiro de Sul, que liga a localidade denominada de Postinho, no Município de Sinop, até o entroncamento que liga os Municípios de Juara e Alta Floresta, e dá outras providências.

Veto total 03/06 ao projeto de lei nº 187/05, do deputado José Riva que torna obrigatória a entrega do Manual do Preso a todos os condenados que ingressarem no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Veto total 04/06 ao projeto de lei nº 269/05, do deputado Chico Daltro que fica o Poder Executivo autorizado a criar a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no Município de Denise, e dá outras providências.

Veto total 05/06 ao projeto de lei nº 142/05, da deputada Vera Araújo que cria a Delegacia Especial de Atendimento às Pessoas de Terceira Idade.

Veto total 06/05 ao projeto de lei nº 159/05, de Vera Araújo que “modifica dispositivo da Lei nº 7.554, de 10.12.01, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social”, altera a Lei nº 7.189, de 26.11.99, e dá outras providências.

Veto total 07/06 ao projeto de lei nº 185/05, do deputado José Riva que obriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Veto total 09/06 ao projeto de lei nº 191/05, do deputado José Carlos de Freitas que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fornecer as contas de serviços públicos de energia elétrica, água e telefone, impressas no sistema braile para usuários portadores de deficiência visual.

Veto total 11/06 ao projeto de lei complementar nº 30/05, do deputado Renê Barbour que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar e instalar o Campus da UNEMAT no Município de São José do Rio Claro, e dá outras providências.

Veto total 13/06 ao projeto de lei nº 244/05, do deputado Humberto Bosaipo que acrescenta norma aos concursos públicos no Estado e dá outras providências correlatas.

Veto total 14/06 ao projeto de lei nº 274/05, do deputado Alencar Soares que institui Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social, e dá outras providências.

Veto total 15/05 ao projeto de lei nº 184/05, do deputado José Riva que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores e consumidores.

Veto total 16/06 ao projeto de lei nº 109/05, do deputado Eliene Lima que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus de viagem, operadoras de linhas convencionais intermunicipais e as que partem, do Estado de Mato Grosso para outros Estado, prestar aos seus passageiros as informações que especifica.

Veto total 17/06 ao projeto de lei nº 309/05, do deputado Dilceu dal Bosco que autoriza o Poder Executivo do Estado, a implantar um posto de atendimento da CIRETRAN no Município de Santa Carmem.

Veto total 18/06 ao projeto de lei nº 331/05, do deputado Joaquim Sucena que “modifica o § 2º do artigo 35, Seção I, da Lei nº 8.269, de 29.12.04, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

Veto parcial 21/06 ao projeto de lei nº 248/05, mensagem 74/05 do governo que reestrutura o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, e dá outras providências.

Veto Parcial 22/06 ao projeto de lei nº 289/05, mensagem 87/05 do governo que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Veto Parcial 24/06 ao projeto de lei complementar nº 45/05, mensagem 112/05 do governo que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30.12.03, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.

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