Foto: Helder Faria

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária se reuniu hoje (8) de forma hibrida (presencial e remota), onde discutiu e votou 37 proposições. Desse total, 29 proposições foram rejeitadas e oito foram aprovadas pela comissão. Uma das propostas que estava na ordem do dia foi retirada de pauta para aperfeiçoamento de seu conteúdo.   

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que apesar de a maioria das proposições ter sido rejeitada na reunião de hoje, os projetos analisados e rejeitados eram voltados ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que já foram apresentadas pelo governo do estado. 

“Muita propostas pedem a redução, o parcelamento e a alteração da data do pagamento do IPVA. O governo já mandou propostas similares e a Assembleia já aprovou a isenção de pagamento de IPVA de muitos veículos e motos, contrapondo todos esses projetos analisados hoje. As muitas rejeições foram em função disso”, destacou Carlos Avallone. 

Apesar de os deputados terem votado pela rejeição do Projeto de Lei nº 703/2019 – de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC) – voltaram atrás, a pedido do autor da matéria, para futuras discussões e votação. A proposta altera a lei que criou o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). 

“A proposta foi votada e rejeitada. Mas em consenso, os deputados membros da comissão anularam a votação e, por isso, foi retirada de pauta. Para que o autor da matéria possa construir um substitutivo junto com a Comissão de Fiscalização e reapresentá-la o mais rápido”, disse Avallone. 

O autor da matéria, deputado Xuxu Dal Molin, afirmou que a proposta foi formatada em conjunto com as associações de produtores rurais de diversas regiões de Mato Grosso. Segundo ele, há muitas rodovias que não têm viabilidade econômica e com isso fazer concessão pública. 

“As associações, que pagam o Fethab, ajudam o governo na manutenção. Que os pequenos e médios produtores não fiquem prejudicados com o seu CPF. A essência do projeto é fazer atualizações com a legislação federal e incentivar os associados a assumir responsabilidade que é do estado a ajudar na sua conservação”, explicou o deputado. 

Na mesma reunião, os deputados aprovaram três projetos do Executivo.  Entre eles está o Projeto de Lei 385/2021, autorizando o Estado a alienar em forma de permuta uma área localizada no bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, de 13 mil m², avaliada em R$ 5,881 milhões. O imóvel será permutado para a União Centro-Oeste Brasileira de Igreja Adventista do Sétimo Dia (UCOB). 

No local está construída a sede da UCOB. A contrapartida da Igreja para com o Estado é da doação de três imóveis localizados em Cuiabá. Os valores somados dos imóveis correspondem a R$ 5,520 milhões. Para a efetivação da permuta dos imóveis avaliados, a diferença de R$ 360, 2 mil será paga pela União Centro-Oeste, como forma de equivalência pecuniária da permuta. 

Proposições votadas hoje (8)

-PL nº 553/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Regularize e dá outras providências. A proposta é de autoria do deputado Valdir Barranco – Aprovado. 

-PL nº 443/2020 - Concede isenção de ICMS nas operações de entrada e saída interna de álcool gel e máscaras cirúrgicas descartáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso. Apensado o PL nº476/2020. A proposta é de autoria do deputado Wilson Santos – Rejeitado.

-PL nº 607/2020 - Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % (oitenta) por cento do ICMS que incide nas contas de água e telefone dos hospitais filantrópicos de Mato Grosso enquanto durarem os efeitos de Calamidade Pública Estadual reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autoria do deputado Valdir Barranco. Rejeitado.  

-PL nº 639/2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios financeiros e fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Proposta de autoria do deputado Wilson Santos. Rejeitado. 

-PL nº 640/2020  - Isenta de custas, taxas judiciais e honorários sucumbenciais os parlamentares do Estado de Mato Grosso, nas demandas judiciais em defesa da população do Estado, relativas ao exercício do mandato, na forma que menciona. Proposta de autoria do deputado Wilson Santos. Rejeitado. 

-PL nº 1207/2019 - Institui o Mapa da Exclusão Social no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Proposta de autoria do Dr. João. Aprovado. 

-PL nº 346/2019 – Altera a redação do inciso III, §2º do art. 46-A da Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), incluído pela Lei nº 8628 de 29 de dezembro de 2006. Proposta de autoria do Delegado Claudinei. Aprovado. 

PL nº 255/2020 – Garante a Gratuidade da incineração de corpos de pessoas de família de baixa renda em casos de mortes decorrentes da epidemia provocada pelo coronavírus COVID- 19. Substitutivo Integral nº 01. Proposta de autoria do deputado Valdir Barranco. Rejeitado. Bem como S.I nº 01. 

-PL nº 1147/2019 - Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes e dá outras providências. Apensado PL nº 830/2020. Proposta de autoria da deputada Janaina Riva, apensado ao projeto do deputado Sargento Elizeu Nascimento. Rejeitado.

-PL nº 474/2019 - Estabelece condições gerais para isenção do ICMS sobre os equipamentos necessários à implantação dos sistemas de microgeração e minigeração de energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Apensado o PL nº 229/2021 – proposta de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco apensado ao do deputado Elizeu Nascimento. Rejeitado.

-PL nº 30/2018 - Isentam os Hospitais Regionais de Saúde do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Proposta de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco e apensado ao PL nº1275/2019 do deputado Dr. Eugênio. Rejeitado. 

-PL Nº 1168/2019 - Dispõe sobre a isenção de tarifas, custas, emolumentos taxas notariais e registros decorrentes, no caso de alteração da nomenclatura do logradouro determinada por lei, sem alteração do local. Proposta de autoria do deputado Dal Bosco. Rejeitado. 

-PL nº 988/2019 - Acrescenta o inciso X ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências. Proposta de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco e apensado o PL nº506/2020 Valdir Barranco e apensado o PL nº1029/2020  de Silvio Fávero. Rejeitado. 

-PL nº 54/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar que especifica e dá outas providências. Proposta de autoria do deputado Silvio Favero. Rejeitado. 

-PL nº 71/2020 - Acrescenta dispositivo a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências. Proposta de autoria do deputado Silvio Favero. Rejeitado.

-PL nº 394/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Proposta de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco. Rejeitado.

-PL nº 637/2021 - Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais, ICMS e IPVA para as empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Proposta de autoria do deputado Romoaldo Júnior. Rejeitado.

-PL nº 439/2015 - Altera lei nº8698/07 que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência. Substitutivo Integral nº01 do deputado Sebastião Rezende e autor da matéria Sebastião Rezende. Rejeitado. 

-PL nº 43/2019 - Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Emenda nº 01 de Lideranças partidárias. Autor da proposta deputado Eduardo Botelho. Aprovado, acatando Emenda nº01.

-PL nº 445/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências. Autor Poder Executivo. Aprovado.  

-PL nº 385/2021 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar sob a forma de permuta o imóvel que especifica e dá outras providências. Autor Poder Executivo. Aprovado.  

-PL nº 446/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa Refis IPVA/ITCD, e dá outras providências. Autor Poder Executivo. Aprovado.

Fora da pauta

Os deputados ainda votaram 15 projetos de lei que não estavam na ordem do dia à discussão e votação da comissão. Todos eles foram rejeitados pelos membros da CFAEO. São eles:

PL 672/2020; PL 1042/2020; PL 1018/2020; PL 684/2020; PL 818/2020; PL 825/2020; PL 826/2020; PL 827/2020; PL 921/2020; PL 724/2020; PL 918/2020; PL 856/2020; PL 849/2020; PL 832/2020 e o PL 349/2020.