A comissão representativa do Poder Legislativo, Comando Geral da Polícia Militar, Comando Geral do Corpo de Bombeiros, Associações e Agremiações da PM e das Famílias Milicianas, num total de treze categorias representativas entregou ontem (02) ao Secretário de Estado de Administração Geraldo De Vitto uma proposta de consenso em torno no projeto de lei que trata do estatuto da PM.

De acordo com o deputado Humberto Bosaipo (PFL) questões polêmicas como progresso de cabos e soldados, Sargentos Jurunas, realinhamento salarial e ingresso na carreira foram acordadas entre as 13 categorias. O porte de armas ficou de fora já que é tema normatizado por lei federal.

O governo deve se posicionar sobre a proposta na próxima semana. “O trabalho da comissão foi concluído, entregamos a proposta final ao secretário que pediu uma semana para discutir com o secretário de Segurança Pública, Célio Wilson e então nos convocar para uma nova reunião. De forma que acredito que teremos uma finalização dessa proposta de estatuto dentro do prazo de 90 dias estipulados na audiência pública”, disse o parlamentar.

Bosaipo referiu-se a uma proposta selada em audiência pública que discutiu o antiprojeto do estatuto da PM, no último mês de março. Naquela oportunidade, todos os representantes apresentaram seus posicionamentos sobre a proposta de estatuto e fecharam acordo em torno do prazo de 90 dias para finalizar as discussões. Com isso, o projeto final deve ser apresentado pelo governo até junho, com possibilidade de votação no mesmo mês, antes do recesso parlamentar de julho.

O Estatuto da PM é objetivo de polêmica nos últimos três anos. Nos anos de 2003 e 2004 ele chegou a ser discutido, mas não foi votado pelo parlamento por falta de consenso entre os envolvidos. Agora com o trabalho da comissão ele deve enfim, ser aprovado.

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