A Comissão Permanente de Seguranças Pública e Comunitária da Assembléia Legislativa vai se reunir em Brasília, nos próximos dias, com os parlamentares das bancadas federais de Mato Grosso e com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

O objetivo é pedir celeridade na votação de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, referentes às reformas dos Códigos Penal e Processual Penal, e à legislação que venha reprimir determinados tipos de ações criminosas.

“Existem pelo menos nove projetos de lei, no Congresso Nacional, com pedidos de urgência para mudar a legislação sobre segurança pública, Justiça e crimes hediondos. É importante que façamos gestões – com nossas bancadas de deputados federais e senadores – junto ao ministro, como forma de mostrar o empenho do Poder Legislativo mato-grossense e pedir celeridade nessas votações”, disse o presidente da comissão, deputado Walter Rabello (PMDB).

Os nove projetos citados por Rabello constam da pauta oficial de votações da Câmara. São eles:

1) Projeto de Lei 4.203/01: prevê novos critérios para organização do tribunal do júri, em especial, quanto à sua função, convocação e sorteio dos jurados.

2) Projeto de Lei 4.204/01: altera regras voltadas para o interrogatório e a defesa de acusados. A proposta defende a separação do ato interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, garantindo às partes o direito de requerer um novo interrogatório, se necessário.

3) Projeto de Lei 4.205/01: define e proíbe a produção de provas por meio ilícitos, ou seja, por maus tratos, tortura, entre outros.

4) Projeto de Lei 4.206/01: modifica regras sobre recursos e ações de impugnação com o objetivo de simplificar o processo penal. Entre as alterações sugeridas está a extinção dos recursos de ofício, que costumam ser apresentados obrigatoriamente pelo juiz.

5) Projeto de Lei 4.207/01: altera os procedimentos que disciplinam a instrução probatória.

6) Projeto de Lei 4.208/01: estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares. No caso da prisão preventiva, o projeto extingue causas consideradas indeterminadas, como "a garantia da ordem pública".

7) Projeto de Lei 4.209: altera dispositivos relativos ao inquérito policial.

8) Projeto de lei 6.793/06: dispõe que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo a mudança de regime mediante o cumprimento de um terço da pena – ou a metade, no caso de reincidência.

9) Projeto de lei 4.500/01, do Senado Federal: também prevê medidas mais rígidas para a progressão do regime prisional de condenados por crimes hediondos.

Rabelo adiantou, ainda, que a comissão quer acompanhar de perto os trabalhos de uma subcomissão prometida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e instalada para discutir a proposta de descentralizar a legislação penal do país. A proposta foi apresentada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

O objetivo de Cabral é adotar, no Brasil, o modelo seguido pelos Estados Unidos – que permite aos Estados adotarem legislações específicas de combate ao crime de forma independente.

Renan disse que o Senado deve manter os debates sobre a redução da maioridade penal no país. O assunto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) já emitiu parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) – que reduz dos 18 para os 16 anos a maioridade penal no país.

Renan lembrou que, no ano passado, o Senado aprovou projeto que prevê penas diferenciadas para usuários de drogas, sem descriminalizar o consumo.

Além de Rabello, a comissão da AL conta, ainda com Mauro Savi-PPS (vice-presidente), e os membros pepistas Maksuês Leite e Campos Neto, os pefelistas Gilmar Fabris e Dr. Wallace, Chico Galindo (PTB), Ademir Brunetto (PT), Percival Muniz (PPS) e Zé do Pátio (PMDB).

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