Com o intuito de concentrar esforços e promover a limpeza de pauta, os deputados da Assembléia Legislativa já aprovaram, até o momento, nove matérias que cumprem pauta no Legislativo. Entre elas, o projeto de lei 202/04, referente a mensagem 43/04 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Área Instrumental do Governo.

A medida visa a uniformização de tratamento para com os servidores que possuem atribuições assemelhadas quando não iguais referente a formação profissional.

Apreciação

Aprovaram também os projetos: 241/04, referente a mensagem 55/04 que altera a simbologia remuneratória dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sobre os cargos de coordenador, nível DAS-4 dos escritórios regionais da Secretaria de Saúde da baixada cuiabana, Rondonópolis, Barra do Garça, Cáceres, etc, passam à nível DNS-1 e o projeto de lei 07/04, referente a mensagem 05/04 que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.619, de 09 de janeiro de 2002 e prevê passagens gratuitas aos portadores de câncer.

Logo mais, às 15 horas, o colegiado se reúne para concluir a votação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

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