A Comissão Temática da Assembléia Legislativa tem prazo de 90 dias para apresentar o relatório final das alterações que estão sendo feitas na Constituição Estadual com o objetivo de serem compatibilizadas com as regras da Constituição Federal. A afirmação é do assessor jurídico do legislativo, Zaluir Pedro Assad, que coordena os trabalhos da comissão que passará a discutir sobre as possíveis modificações de leis futuras, de forma permanente. “A idéia é atualizar as leis estaduais com as que já existem em nível federal”, afirmou Zaluir.

A reunião da comissão realizada hoje (9) pela manhã, foi solicitada pelo primeiro secretário da Assembléia Legislativa, José Riva (PP), que vem reiteradamente, fazendo comparativos entre as duas constituições. Para o deputado, a desatualização das leis estaduais com as federais, pode estar prejudicando o Estado de Mato Grosso, principalmente, no que diz respeito, às normas tributárias determinadas pelo governo federal.

Sobre o tema, Riva defende inclusão da emenda 42 da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, na Constituição Estadual adaptando-a ao Estado de Mato Grosso para obter benefícios da unificação do Imposto sobre Território Rural (ITR) e ICMS e os incentivos fiscais. “Temos que ter uma solução imediata para esses problemas graves que atrapalham o nosso Estado a obter benefícios aprovados na Constituição Federal”, afirmou Riva.

De acordo com Zaluir, desde 1988, o Brasil tem sido governado por meio de emendas à Constituição Federal e os Estados por sua vez, que não se preocuparam em atualizar suas Constituições, correm risco de estarem sendo administrados por leis inconstitucionais. Ao todo, são 52 emendas aprovadas pelo Congresso, que não estão sendo aplicadas. Segundo Zaluir, a Câmara Setorial da Assembléia Legislativa assumiu os trabalhos com a finalidade de corrigir as distorções entre as duas constituições.

Zaluir afirma que, as emendas 19 e 20, por exemplo, que trata da reforma administrativa é o maior problema enfrentado atualmente pelo governo de Mato Grosso e que a equiparação das leis vai ajudar na correção de falhas da administração pública.

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