O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, na Assembléia Legislativa, advogado Osmar Milan Capilé, afirmou que a institucionalização das Câmaras Setoriais Temáticas (CST), tem se transformado num grande produto, capaz de promover mudanças na concepção da sociedade mato-grossense em relação às funções e os trabalhos desenvolvidos pelos deputados no Legislativo estadual.

“Como resultado desse desempenho, temos a aprovação e sanção de leis estaduais importantíssimas, além de outras propostas em debate com vários segmentos da sociedade”, disse Osmar, que integra grupo de estudos em uma das CST´s de um total de 12 que tramitam no parlamento.

Num prévio relatório, o coordenador da CST, Luiz Campos e a secretária executiva, Fernanda Coelho, mostram a relação de leis que foram criadas a partir das CST´s. Trata-se da lei estadual para políticas da aqüicultura, o Estatuto do Idoso e outras leis com a que mobiliza o Ministério Público Federal e Estadual para tornar ineficaz, os efeitos da portaria que autoriza a utilização de tanques suplementares em veículos rodoviários intermunicipais.

De acordo com informações, a CST tem ainda, participação efetiva na elaboração a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) federal que assegura percentuais adequados aos municípios na repartição do bolo tributário nacional. Sobre esse assunto, Luiz Campos diz que ainda faltam três Assembléias Legislativas para apresentar projetos de resolução que vai completar um total de 14 a serem encaminhadas para o crivo do Congresso Nacional, em Brasília.

“É a primeira vez na história que as Assembléias Legislativas apresentam emendas à Constituição Federal”, observou Luiz.

A CST da Assembléia Legislativa de Mato Grosso também é responsável por apresentar proposta de inclusão no Orçamento Geral da União (OGU) de recursos destinados às despesas do contrato do programa Luz no Campo. A proposta, no entanto, tem sido encaminhada por meio da bancada federal mato-grossense que tem deputados federais e senadores eleitos pelo Estado.

Um dos mais importantes, o projeto de Lei Complementar elaborado pela CST já aprovada em primeira votação institui o Estatuto Estadual de apoio às micros e pequenas empresas. A discussão gerou a realização de uma videoconferência com outros legislativos do país tendo a participação de especialistas renomados da área tributária, os CDL´s e as Federações do Comércio do Brasil. A iniciativa da CST da Assembléia Legislativa têm recebido elogios da Universidade Estadual de São Paulo.

Segundo a secretaria Executiva da CST, ainda tramitam no Legislativo, temas de extrema importância para a sociedade nas 12 Câmaras Setoriais Temáticas, como políticas para solução dos resíduos vegetais, regularização fundiária nos 15 quilômetros de fronteira entre Brasil e Bolívia e outros 100 quilômetros de fronteiras às margens das rodovias federais, a criação e ampliação de reservas indígenas, integração social, econômica e cultural do Brasil com a Bolívia, combate à biopirataria, desenvolvimento do Pantanal com ênfase à bacia do Rio Cuiabá, transporte intermodal, mineração, agrotóxico e código mato-grossense de leis.

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