A Comissão da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembléia Legislativa se reuniu hoje (18) para discutir sobre à micro e pequena empresas de Mato Grosso. O objetivo do encontro é assegurar um tratamento legal diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Constituição Federal, buscando geração de empregos, distribuição de renda, redução da informalidade, incentivo ao crescimento das empresas, ampliação da competitividade e desenvolvimento da economia.

De acordo com o relator da Comissão, Zaluir Assad, a CST pretende atender o dispositivo constitucional para que as micro pequenas empresas tenham tratamento burocrático. “Vamos debater o projeto e reavaliar o que ela propõe para Mato Grosso”, disse o relator, se referindo a Lei Geral.

Para a formalização da Lei Geral foram ouvidos mais de 6 mil empresários, lideranças do segmento, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como instituições do terceiro setor, em mobilizações que aconteceram em todos os Estados brasileiros em outubro de 2003. “Esse público contribuiu com as propostas, que foram sistematizadas e aperfeiçoadas pelo Sebrae, o que originou o anteprojeto de lei”, afirmou Zaluir.

Neste encontro participaram representantes da Sefaz, Seicme, Setec, Fecomércio, CDL, Fecomércio, Jucemat, Fiemt, Sebrae, OAB-MT, Conselho Regional de Economia, Contabilidade e Administração e Sindicatos.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Carlos Avallone explicou que a CST é importante para fortalecer ainda mais a estratégia de cobrar o Congresso a aprovação de um substitutivo. “É um anteprojeto de Lei que está em análise pelo Poder Executivo, mas que já foi distribuído para todos os parlamentares do Congresso Nacional”, afirmou Avallone.

Baseado em dados do Ministério da Economia, os pequenos negócios e a economia brasileira representam nada menos que 99% do total de empreendimentos do país, 60% dos empregos existentes e contribui com 20% do PIB (Produto Interno Bruto) e ainda são responsáveis por 95% dos novos empregos líquidos gerados a cada ano.

“A Lei Geral presume uma formalização em grande escala por parte dos milhões de negócios informais , o que na verdade, incrementará a receita tributária de união, estados e municípios”, lembrou Assad.

A Câmara Setorial foi instalada pelo Ato nº 014/05 com a finalidade de buscar alternativas para as micro e pequenas empresas. “É exatamente nas economias mais frágeis onde as micro e pequenas empresas necessitam de mais apoio, com vistas ao seu desenvolvimento, bem como dos próprios estados. Assim cria-se uma perspectiva de incremento de arrecadação por conseqüência”, avaliou Luis Campos, membro da CST.

Outro ponto discutido na reunião é quanto o papel tributário do Ministério Público Estadual. A Lei Geral propõe que essas empresas são eficientes geradoras de tributos, ao dinamizar a economia. “Daí a importância de ressaltar qual deverá ser o papel tributário. Compete ao segmento atuar como gerador de receitas tributárias na medida em que aquece a economia, sem tudo, ter que arcar com o ônus direto da tributação”, destacou Assad. O relator explicou também que insistir em tratar essas empresas como fonte arrecadadora compromete sua competitividade e termina por inibir seu papel de geração de emprego e renda.

A lei Geral abrangerá União, Estados e Municípios, inclusive a tributação, que será centralizada em um regime único de arrecadação.

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