Está tramitando na Assembléia Legislativa, mensagem do governo em forma de projeto de lei que cria, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Cuiabá. Pelo projeto, o governo fica autorizado a celebrar convênio com organismos estatais, privados e afins, nacionais e internacionais que garantam a assistência e proteção integral essas faixas etárias.

A medida responde a exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente que acaba de completar 12 anos. Ao justificá-la, o governo admite que, apesar dos esforços somados - das organizações governamentais e da sociedade civil organizada -, a realidade ainda está longe do que se prevê no estatuto.

Para se ter uma idéia, o total de ocorrências registradas em todo o estado, nas quais figuram como vítima crianças e adolescentes, num universo de 181 tipos penais catalogados pelo Departamento de Informática do Polícia Judiciária Civil, 18% tratam de crimes contra os costumes, totalizando um percentual de 70% de crianças e adolescentes atingidas. Nestes crimes estão inseridos estupros, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção, rapto e favorecimento à prostituição.

Outro dado alarmante citado pelo próprio governo é de que, no primeiro semestre de 2001, foram registradas 61 ocorrências de maus tratos, 290 de lesão corporal culposa e, ainda, 382 ameaças, todas contra crianças e adolescentes. “Esses números só poderão ser rebatidos com uma unidade policial bem equipada, com disque-denúncia e pessoal qualificado para monitoramento e investigação”.

Secretaria de Imprensa
Maria Nascimento