O deputado Adalto de Freitas (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PESANS).

Conforme relatou o parlamentar, o projeto visa ainda, estabelecer mecanismos de formulação e aplicação, estabelecendo as obrigações e responsabilidades da administração pública garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável.

“Desta forma, defendemos a implantação de uma política alimentar e nutricional sustentável que promova formas socialmente eqüitativas e ambientalmente sustentáveis de produção e comercialização de alimentos, valorizando e estimulando à agricultura familiar e os pequenos empreendimentos rurais e urbanos”, destaca Daltinho.

A PESANS será implementada mediante plano integrado e inter-setorial de ações governamentais e da sociedade. Os programas e ações componentes do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional que integram as diversas políticas articuladas pelo Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, serão financiados pelos seus respectivos orçamentos, fundos e outras fontes, incluindo-se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Daltinho lembra também que, a Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam, social, econômica e, ambientalmente, sustentáveis.

“O projeto engloba uma série de questões, entre elas o acesso à terra e à água, o fomento à agricultura familiar de base agro-ecológica, a recuperação da capacidade reguladora do Estado e a ampliação de ações estruturantes e emancipatórias”, justifica o deputado.

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