Uma comissão representando vereadores, empresários e funcionários públicos de Jaciara manteve contato, na terça-feira, com o procurador geral de Justiça, Luís Eduardo Jacob. O objetivo da comissão foi questionar a legalidade do processo de concessão dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo que a Prefeitura local pretende aprovar na Câmara Municipal. A deputada Verinha Araújo, do PT, acompanhou a audiência.

Recentemente, Verinha esteve em Jaciara participando de uma Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Jaciara para discutir o projeto de concessão dos serviços citados. Na ocasião, Verinha e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, articularam a vinda ao município da secretária geral da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Glenda Barbosa Melo, que criticou a proposta.

O presidente da Câmara Municipal, Milton Ferreira Júnior, um dos integrantes da comissão, disse ao procurador Luís Jacob que o Projeto de Lei nº 17/03 da Prefeitura, que requer a concessão dos serviços, apresenta diversos problemas. Dentre estes, estaria em desacordo com artigos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a cidade necessitaria de um Plano Diretor antes de se fazer uma concessão envolvendo serviços básicos pelo período de 30 anos.

Outra queixa é de que o projeto da Prefeitura seria omisso quanto aos bens imóveis que seriam repassados à empresa vencedora da licitação. Existem dúvidas ainda sobre a forma como seriam cobradas as taxas de água, esgoto e coleta de lixo após a licitação. De acordo com Verinha, Jaciara tem 88,8% da população já atendida com água tratada, faltando, com isso, pouco para se chegar aos 100%. “É possível que a Prefeitura atinja estes índices apenas otimizando os serviços, sem a necessidade de entrega-los para a iniciativa privada por 30 anos”, defendeu.

Além do vereador Milton Rodrigues, também estiveram presentes à audiência o empresário Leopoldo Mendonça (ex-presidente da Junta Comercial), a diretora de escola Naira Ferreira de Oliveira e o vereador Rodrigo Francisco, integrante da Comissão de Constituição e Justiça.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-254

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