Para a deputada Verinha Araújo, do PT, o fato de a Secretaria de Saúde (SES) ter assumindo a gestão de medicamentos no Estado, rompendo com a Home Care Medical, está diretamente ligado a sua luta para denunciar irregularidades no contrato com a empresa. Esta análise foi feita pela deputada na sessão noturna de terça-feira na Assembléia Legislativa. Verinha protocolou denúncias de superfaturamento de medicamentos contra a empresa nos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Ministério da Saúde (MS), Câmara Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

A Secretaria de Saúde anunciou o fim do contrato com a Home Care esta semana. O contrato com a empresa teve como objetivo compras e gestão de medicamentos no valor de 27 milhões de reais. Uma nova licitação foi feita, mas a empresa que venceu a disputa não pode assumir o serviço de gestão de medicamentos no Estado. O TCU recomendou ao governo do estado que não contratasse a empresa, devido ao fato de que a mesma está sendo processada pelo Ministério Público de São Paulo. A acusação é a mesma que Verinha fez à Home Care: superfaturamento de medicamentos, além de sonegação fiscal.

A deputada iniciou a luta contra a empresa em novembro do ano passado, quando apresentou um requerimento de informações sobre a dispensa de licitação que viabilizou o contrato com a empresa. A maioria governista na Assembléia impediu a aprovação do requerimento. Numa Audiência Pública de prestação de contas no Legislativo, o secretário de Saúde, Marcos Machado, se prontificou em enviar a documentação requerida à deputada. Posteriormente, Verinha solicitou também uma cópia das notas fiscais de compras de medicamentos feitas pela Home Care. A maioria governista se negou também a aprovar este requerimento. Mais uma vez, o secretário Marcos Machado garantiu a entrega dos documentos. Aliás, em todas as denúncias feitas por Verinha sobre o caso, ela ressalvou que jamais fez alguma acusação contra o secretário. O contato foi assinado pelo secretário adjunto da pasta, Jackson Fernando de Oliveira.

Depois da análise dos documentos, algumas irregularidades foram apontadas por Verinha, que justificaram o protocolo das denúncias nas instituições citadas. Dentre estas denúncias, podem ser destacadas:

No processo de dispensa de licitação nº 25/2003 há conflito de datas entre a retirada do edital e o envio de informações por parte das empresas que participaram do processo de dispensa. Verinha quer que seja investigada a hipótese de que as empresas já possuiriam informações sobre o certame antes da formalização do requerimento dos dados.

Os preços praticados pela Home Care Medical enquanto durou o contrato foram questionados. A assessoria jurídica do gabinete da deputada fez comparações entre os preços praticados e os realizados em pregões anteriores pela SES. A análise de uma mostra revelou o superfaturamento em 25 itens. Uma segunda análise, mais ampla, feita com 400 itens, comparando os preços da Home Care com o do Bando de Preços de Medicamentos do MS, revelou um superfaturamento na ordem de 4,5 milhões em 9,5 milhões em compras.

De acordo Verinha, não se justifica a dispensa de licitação que beneficiou a empresa, já que não ficou caracterizada a justificativa legal para isso (nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares... – artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93).

Outra irregularidade detectada foi a da funcionária Milene Nascimento Simioni, que assina, como responsável técnica da Home Care Medical Ltda., o Requerimento de Alvará de Licença Sanitária junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá e é, também, a responsável pelo recebimento dos medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde como coordenadora GAF/SUG/SES/MT, conforme o Contrato nº 93/2003.

As notas fiscais dos medicamentos fornecidos pela Home Care, apesar de terem sido emitidas no Município de Guarulhos, em São Paulo, não apresentam nenhum carimbo da fiscalização fazendária, nem daquele Estado nem de Mato Grosso, quando, conforme Verinha, é sabido que as mercadorias passaram por diversos postos fiscais.

Ela acrescenta ainda que algumas das notas fiscais da Home Care não apresentam a discriminação dos produtos fornecidos, mas apenas uma descrição genérica acompanhada de uma lista dos medicamentos que supostamente foram fornecidos, sendo que existiriam erros primários de digitação nas referidas listas.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545

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