A deputada Verinha Araújo, do PT, pretende discutir na reunião do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa a revogação do aumento das pensões dos ex-governadores de Mato Grosso. Este aumento teria sido garantido através da aprovação de uma Emenda Constitucional cujo conteúdo, de acordo com ela, não foi discutido ou esclarecido em plenário (Emenda Constitucional n.º 21). No entender de Verinha, deveria ter sido aprovada apenas uma Emenda Constitucional (N.º 22) extinguindo as pensões vitalícias dos ex-governadores e vice-governadores do Estado. A reunião do colégio de líderes ocorre no período da tarde, antes da sessão ordinária de terça-feira.

Para Verinha, aconteceu na tramitação desta Emenda algo semelhante ao que ocorreu na tramitação da Lei 7.925, aprovada no final do semestre passado. Foi muito criticada a iniciativa do governo do estado por ter inserido num Projeto de Lei que tratava de isenção de ICMS para aquisição de maquinário pelas Prefeituras, um artigo tratando da concessão de incentivos fiscais para empresas em Mato Grosso. As mensagens que tramitam em caráter de “urgência urgentíssima”, normalmente, são votadas sem que os deputados possam examinar melhor seu conteúdo e suas conseqüências.

Na reunião de Líderes, em nome da bancada do partido, ela pretende ouvir qual foi a consideração do deputado que relatou a proposta que garantiu aumento aos ex-governadores. Além de criticar o modo como a matéria tramitou, Verinha irá questionar ainda que sua aprovação, através da autoria de algumas lideranças partidárias, estabelece um tratamento desigual entre os deputados. De acordo com ela, alguns de seus projetos, que teriam grande interesse social, não foram sancionados ou não aprovados em plenário sob a alegação de inconstitucionalidade. Ela exemplifica citando a concessão gratuita de uniformes escolares e o passe livre aos portadores de HIV. “Foram projetos vetados sob a alegação de que criam despesas, o que seria de iniciativa exclusiva do Executivo”, esclarece a deputada. “E este projeto, também não cria?", indaga.

Por seu uma Emenda Constitucional de autoria de alguns parlamentares, esta foi sancionada pelo próprio Poder Legislativo.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
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