Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Para adotar a mesma Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 104/2019, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável à PEC n.º 05/2020, de autoria do parlamentar João Batista (Pros), que prevê alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição, mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências - Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandados de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semiaberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal, junto com a militar e a civil, saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que os policiais federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandados de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinados pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições; eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos como as demais polícias existentes no país, por colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação à nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda com a mudança para manter simetria com a Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.