O deputado Sérgio Ricardo (PPS) voltou a fazer, hoje (13), duras criticas a Brasil/Telecom de Mato Grosso, pela cobrança abusiva da taxa da assinatura básica. A cobrança, segundo o parlamentar, vem sendo feita de forma ilegal desde a privatização das empresas telefônicas em todo o país.

A tese defendida pelo parlamentar está baseada na Constituição Federal. Segundo Sérgio Ricardo, não existe nenhuma lei que garante a cobrança. Isso houve quando a Telebrás quis expandir os serviços no Brasil. Na época o governo cobrava uma taxa de apenas R$ 0,66 centavos, mas o cidadão recebia ações pela aquisição do telefone. Com a cobrança em 2004, as empresas de telefonia faturaram cerca de R$ 15 bilhões. Isso é uma questão muito grave”, disse.

De acordo com o parlamentar, cerca de 1,5 mil ação contra a Brasil/Telecom já foi protocada no Ministério Público Federal. Desse número 200 foram acatadas pela justiça. “Essas liminares garantem o não pagamento da taxa de assinatura básica”. Entretanto Sérgio Ricardo afirmou ainda que a empresa pode recorrer da decisão judicial e derrubá-la. “A empresa tem dinheiro e possui os melhores advogados do país”.

Na próxima semana, o deputado vai estar em Brasília para entregar cópias das ações contra a Brasil/Telecom ao presidente do PPS, Roberto Freire. Sérgio Ricardo disse que vai encaminhá-las também ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério das Comunicações.

Sérgio Ricardo disse que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se pronunciado contrário à cobrança da taxa, por considerá-la ilegal, não entende porque a mesma continua sendo cobrada da população.

Nesse contexto, o parlamentar disse ainda que o Procon de Mato Grosso está omisso a questão. “O Procon está vagaroso, não se movimenta e não se manifesta. Projetos de todo o país já estão chegando a Brasília. Não tenho dúvida que o povo mato-grossense vai obter êxito. Porque a justiça já começa a entender a importância dessa questão”, destacou Sérgio Ricardo.

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