A relação entre consumidor e o lojista no estado de Mato Grosso poderá ganhar ainda mais transparência em razão de um projeto de Lei que está tramitando na Assembléia Legislativa. O projeto de autoria do deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) prevê a obrigatoriedade do estabelecimento empresarial manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta pública.

O deputado explicou que o projeto é importante e vai servir justamente para que o consumidor e comerciante apresentem ainda um interesse maior em conhece o novo código do consumidor. “Estamos dispostos a contribuir com a difusão dos direitos e deveres do consumidor a medida em que determina que cada estabelecimento empresarial do estado tenha disponível para a consulta o Código de Defesa do Consumidor”, justificou Zé Carlos do Pátio.

O projeto ainda prevê uma novidade, as multas em caso de descumprimento da Lei poderão ser aplicadas de maneira alternativa. O pagamento da multa poderá ser revertido na confecção de panfletos educativos sobre os direitos do consumidor ou na distribuição do próprio código para associações e estabelecimentos comerciais, além da população em geral, mantendo a proposta inicial de difusão do Código.

Data

O projeto do deputado foi apresentado em um momento importante para o consumidor, já que o data escolhida foi justamente no dia 15 de março, considerado o dia de defesa do consumidor.

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