Já aprovado em primeira votação, projeto de lei do Executivo quer a autorização da Assembléia Legislativa para a abertura de crédito especial no valor de 6 milhões 124 mil e 773 reais para quatro autarquias, uma fundação e uma secretaria todas ligadas ao Governo mato-grossense. A proposta altera a Lei 8.828, de 17 de janeiro de 2008 – Lei Orçamentária Anual/2008.

A mensagem 52, anexada ao projeto de lei, justifica que a matéria corrige a classificação orçamentária segundo a estrutura programática, de modo a possibilitar o correto enquadramento de despesas dos programas de operações especiais – parcelamento de encargos sociais, recolhimento do PIS/PASEP e pagamento de abono.

De acordo com o projeto, as empresas beneficiadas são Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER), o Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso (IMEQ/MT), a Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT), o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (CEPROMAT), a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Conforme anexo I do projeto de lei – Suplementação/excesso de arrecadação/convênio/superávit financeiro, os valores de juros de endividamento da dívida e da amortização da dívida ficaram assim definidos:

EMPAER

Juros e enc. da divida R$ 359,917

Amortização da divida R$ 285,659

IMEQ/MT

Juros e enc. da divida R$ 20,400

Amortização da divida R$ 86,400

METAMAT

Juros e enc. da divida R$ 841,284

Amortização da divida R$ 815.160

DETRAN/MT

Juros e enc. da divida R$ 50,000

Amortização da divida R$ 250,000

CEPROMAT

Juros e enc. da divida R$ 604,572

Amortização da divida R$ 1.284,708

SES

Juros e enc. da divida R$ 1.450,000

Amortização da divida R$ 120,00

UNEMAT

Juros e enc. da divida R$ 26,553

Amortização da divida R$ 50,000

Mais Informações:
Secretaria de Comunicação da AL
Fone: 3901-6310

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