Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa encerraram a sessão ordinária, desta quarta-feira (29), com a apreciação de 13 matérias que tramitam na Casa. Dentre as propostas, os parlamentares mantiveram o veto 108/03 do Executivo aposto ao Projeto de Lei 132/03, que dispõe sobre a colocação de dutos em forma de canos de passagem de pequenos animais por baixo de rodovias estaduais a serem construídas ou que passem por reservas ambientais e ecológicas, de autoria do deputado José Riva (PTB). Confira relação abaixo dos projetos aprovados e, ou arquivados.

Matérias aprovadas

Projeto de Lei Complementar 31/03, referente a Mensagem 39/03, que reestrutura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR, define novas competências, e dá outras providências, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei Complementar 40/03, referente a Mensagem 52/03, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, e dá outras providências, de autoria do Executivo.

Projeto de Lei 21/03, que Cria o Programa Habitacional para Policiais Militares e Civis - PHP, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 315/02, que assegura o fornecimento de refeições ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais nos hospitais da rede pública do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 317/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de touca descartável para prevenir doenças infecto-contagiosas nos usuários dos serviços de moto táxi nos municípios onde o serviço já é regulamentado, e dá outras providências, de autoria do deputado Ságuas Moraes (PT);

Projeto de Lei 439/03, que denomina Leopoldina de Pinho Carvalho a Rodovia Estadual MT-370 no trecho que vai do entroncamento da BR-364 até o Município de Itiquira, de autoria do deputado Zeca D Ávila (PFL);

Matérias com pedido de vistas

Projeto de Lei 340/03, que torna obrigatório o atendimento emergencial em todos os hospitais aos policiais e bombeiros feridos em combate, de autoria do deputado Dimas Melo (PMDB); solicitado vistas pela deputado Vera Araújo (PT).

Projeto de Lei 244/03, que cria o Cadastro Mato-grossense de Controle da Mortalidade Materna - CAMMA, e dá outras providências, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Matérias arquivadas

Projeto de Lei 197/03, que torna obrigatória a utilização de mão-de-obra de pessoas com deficiência causada por acidente de trânsito para servirem como instrutores nos cursos de reciclagem para os infratores das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 202/03, que determina que o Governo do Estado publique os pagamentos efetuados pela sua administração direta ou indireta e dá outras providências, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 334/03, que dispõe no âmbito do Estado de Mato Grosso sobre a anotação do grupo sanguíneo e fator RH em caráter facultativo nas carteiras de identidade civil e realização de exame de glicerina, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 369/03, que dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa portadora de deficiência, em órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

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