Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

No primeiro dia de mutirão para limpeza de pauta, anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), na semana passada, os deputados estaduais, reunidos em sessão ordinária vespertina na terça-feira (10), apreciaram, na Ordem do Dia, 18 projetos, dos 53 em andamento na Casa de Leis, que precisam ser votados para a tramitação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

São projetos de emendas constitucionais e de leis complementares que se encontram aptos para apreciação e votação em plenário e que acabem impedindo a tramitação de outras matérias importantes para Mato Grosso. As 18 matérias apreciadas foram projetos de leis complementares (PLCs).

Os deputados aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 42/2019, do governo do estado, que altera o artigo 7º da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente, que depois de aprovada e sancionada, fica com a seguinte redação: “compete à Polícia Militar Especializada e Corpo de Bombeiros Militar, em conjunto com a SEMA, exercerem a fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental, nos termos do artigo 96. Conforme o governo, “a alteração vai garantir maior amplitude da fiscalização no estado, promovendo a devida proteção ambiental, conferindo maior celeridade e eficácia aos procedimentos administrativos de infração”.

Os deputados rejeitaram ainda dois Projetos de Leis Complementares (PLCs). Um de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que revogava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo aprovado em janeiro deste ano na Assembleia. Outro, apresentado pelo deputado Paulo Araújo, vedava contratos na saúde com as chamadas organizações sociais (OSs).

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, PLC de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo que todos os deputados estaduais façam consultas. Atualmente, a prerrogativa é somente do presidente da Assembleia, chefes de Poderes, secretários de Estado, chefes de autarquias, fundações e empresas de economia mista.