Os deputados acabam de apreciar 11 projetos que tramitam na Assembléia Legislativa. Deste total, apenas duas matérias foram aprovadas, conforme relação abaixo.

Mensagem 53/03, que cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 286/03, que dispõe sobre a criação de Prêmio em homenagem aos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso, da Rede Pública Estadual, no dia 15 de outubro de cada ano, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projetos Arquivados

Projeto de Lei 219/03, que cria o Programa Família Solidária, e dá outras providências, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 191/03, que dispõe sobre o diagnóstico precoce do câncer do intestino.

Projeto de Lei 257/03, que torna obrigatório a disponibilização da iniciação científica como disciplina extracurricular do ensino fundamental e médio.

Projeto de Lei 258/03, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos.

Projeto de Lei 260/03, que estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Redução de Resíduos.

Projeto de Lei 267/03, que institui que a Secretaria de Estado da Saúde viabilizará a implantação de Equipes de Saúde da Família (PSF) em municípios de pequeno porte em dificuldade para garantir a atenção básica à saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei 271/03, que dispõe sobre o funcionamento em período integral de 24 horas das Farmácias Básicas Públicas das cidades-pólos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria da deputada Verinha Araújo (PT).

Projeto de Lei 273/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas que possuam empregados com idade igual ou superior a quarenta anos.

Projeto de Lei 274/03, que dispõe sobre a implantação de Farmácias Básicas Públicas nas cidades pólo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, todos de autoria da deputada Verinha Araújo (PT).

Projeto que cria na estrutura da Polícia Militar o Grupamento de Transporte Coletivo, de autoria da deputada Verinha Araújo (PT); Mais informações:
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Fones: 613-2553/ 613-2597/ 9982-0261/ 9972-8390

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