Os deputados da Assembléia Legislativa encerraram a sessão ordinária desta quarta-feira (22), com a aprovação de 20 projetos que cumprem pauta na Casa. Sendo deste total, três requerimentos. Além desses, o colegiado votou pela manutenção do veto 116/03, conforme relação abaixo.

Veto mantido

Veto 116/03, referente ao projeto de lei nº 133/03, que cria o Índice Mato-grossense de Responsabilidade Social, de autoria do deputado José Riva (PTB);

Projetos de Lei aprovados

Projeto de Lei Complementar 41/03, acompanhado da Mensagem 54/03, que dispõe sobre a extinção do cargo que menciona (Subsecretário-Chefe do Gabinete do Governador), de autoria do Executivo.

Projeto de Lei 81/03, que institui a política estadual de incentivo à utilização do gás natural (GNV), de autoria do deputado Silval Barbosa (PMDB);

Projeto de Lei 95/03, que proíbe a inscrição do nome do consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, de autoria do deputado Carlão Nascimento (PSDB);

Projeto de Lei 205/03, que institui o Título de “Empresa Amiga da Terceira Idade”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Terceira Idade” para pessoas físicas, e dá outras providências, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 214/03, que autoriza o Poder Executivo ceder espaço físico nas escolas públicas estaduais para implantação de curso superior, de autoria do deputado Dimas Melo (PMDB);

Projeto de Lei 232/03, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual e determina data para sua comemoração, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 247/03, que dispõe sobre o sistema de blindagem nas viaturas e nos Postos de Observação e Vigilância - POV - da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 282/03, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 283/03, que dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos sentenciados do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 284/03, que dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias do Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 307/03, que denomina “Deputado Mário Spinelli” a Rodovia MT-206, no trecho compreendido entre a Comunidade de Panelas e a divisa entre os Estados de Mato Grosso e Rondônia, no Município de Colniza, de autoria do deputado aparecido Alves;

Projeto de Lei 314/03, que autoriza o Poder Executivo ceder espaço físico nas escolas públicas estaduais para implantação de curso superior, de autoria do deputado Dimas Melo (PMDB);

Projeto de Lei 316/03, que inclui Direitos dos Consumidores como disciplina complementar no currículo escolar nas Escolas do Ensino Fundamental e Médio, de autoria do deputado João Malheiros;

Projeto de Lei 333/03, que institui a Semana do Patrono da Escola, e dá outras providências, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 364/03, que institui o Dia Estadual do Estudante Mato-grossense, de autoria dos deputados Silval Barbosa e Eliene Lima (PSB);

Projeto de Lei 381/03, que institui o Certificado e o Selo Cidadão a ser concedido à pessoa jurídica ou física que contribuir para o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Requerimento 117/03, referente a Comissão Especial - com a finalidade de promover estudos acerca da Lei nº 7.229, de 22.12.99, que criou o Programa do Primeiro Emprego, de autoria do deputado José Riva (PTB);

Requerimento 46/03, referente Audiência Pública com o objetivo de debater o Distrito Industrial de Cuiabá e o Requerimento 49/03, referente Audiência Pública com o objetivo de debater a assistência técnica e extensão rural em Mato Grosso, ambos de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Decreto Legislativo 02/03, que susta os efeitos do Decreto nº 5.438, de 12.11.02, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Igarapés do Juruena, e dá outras providências, de autoria das lideranças partidárias;

Matérias Arquivadas

Projeto de Lei 261/03, que obriga a rede CEMAT substituir a rede convencional pela rede compacta no Estado, de autoria do deputado J. Barreto (PL);

Projeto de Lei 368/03, que dispõe sobre a implantação de curso superior nas escolas públicas estaduais, de autoria do deputado Dimas Melo (PMDB);

Projeto de Lei 374/03, que autoriza o Poder Executivo a criar no Estado de Mato Grosso o Programa “Vila Rural” em parceria com os Municípios, e dá outras providências, de autoria do deputado Dilceu Dal Bosco (PFL);

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