Os deputados encerraram a sessão ordinária, desta quarta-feira (5), após apreciar 18 projetos de Lei cumprem pauta na Assembléia Legislativa. Desse total, o colegiado aprovou os balancetes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2003. Confira abaixo matérias aprovadas e/ ou rejeitadas.

Projeto de Lei 140/03, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Dilceu Dal Bosco (PFL);

Projeto de Lei 483/03, que autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências que se seguem (Orçamento para exercício de 2003 - Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde), referente a Mensagem 64/03, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 480/03, que cria cargos em comissão de Médico Supervisor e de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, também de autoria do Executivo.

Também obtiveram voto pela rejeição os seguintes projetos:

Projeto de Lei 323/03, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de valorização da cidadania nas escolas públicas e particulares do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Dilceu Dal Bosco (PFL);

Projeto de Lei 184/03, que obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializem disquetes ou similares, a recolhe-los quando utilizados, dando-lhes destinação que não cause danos à natureza, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 88/03, que estabelece normas para comercialização de solventes e de produto que contenha essa substância, de autoria do deputado João Malheiros (PPS);

Projeto de Lei 289/03, que institui Programa de Desenvolvimento de atividades de Pesquisa Discente sobre temas incorporados no projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 305/03, que autoriza o Poder Executivo e a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS, a firmar convênios com os Municípios do Estado de Mato Grosso, para a implantação e distribuição de gás natural para fins veicular, industrial e residencial, e dá outras providências, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 322/03, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal e vegetal, da agricultura familiar, no estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Aparecido Alves.

Pedido de vistas

Projeto de Lei Complementar 33/03, que altera a redação do inc. XVIII do artigo 33 da Lei Complementar nº 89, de 23.0701, e dá outras providências, de autoria do deputado Aparecido Alves, com pedido de vistas de Alencar Soares (PTB).

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