A mensagem 76/04 do governador Blairo Maggi (PPS) que cria a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização do Estado de Mato Grosso – MT – CEASA, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, foi aprovada em segunda votação durante a sessão desta terça-feira (9) pela Assembléia Legislativa. A matéria segue agora para a redação final e sanção do governo.

Durante as discussões de matérias, o líder do Executivo, deputado Renê Barbour (PPS) solicitou vistas ao projeto 308/04, referente a mensagem 81/04, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27.03.00.

Também foram aprovados:

Mensagem 77/04 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, e dá outras providências. A matéria, que vai aguardar a sanção do Executivo, recebeu parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária;

Mensagem 85/04 que dispõe sobre a alteração do caput do art. 1º da Lei nº 7.948, de 29.08.03, referente a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências (precatórios).

Mensagens 86/04 que cria a Agência Fazendária e o cargo de Gerente Fazendário no Distrito de Ouro Branco do Sul no Município de Itiquira, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências;

Mensagem 89/04 que cria cargos em comissão no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.

Próxima sessão foi convocada para amanhã (10), a partir das 8 horas.

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