Quarta-feira, 13 de abril de 2005 18h50
Deputados aprovam mensagem do Executivo
ITIMARA FIGUEIREDO / SECRETARIA DE IMPRENSA
A proposta visa disciplinar a utilização recursos destinados ao Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso, criado através da Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004.
Na justificativa, o Executivo menciona que o Judiciário Mato-grossense criou e instalou, nos dois últimos exercícios, várias comarcas no Estado para levar a tutela jurisdicional em todas as regiões do território estadual.
“É importante ressaltar que a aprovação da presente proposição permitirá ao Estado a obtenção de recursos necessários para atender aos requisitos essenciais para a manutenção das novas comarcas criadas pelo Judiciário, possibilitando, ainda, a instalação daquelas que já foram criadas e se encontram em fase de implantação”, justifica o Executivo.
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