Na Ordem do Dia, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Alencar Soares (PP) exalou parecer favorável ao projeto de lei 89/05 que altera a redação da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994 (D.O 29.12.1994), consolida e reestrutura, em parte, a vice-presidência do Tribunal de Justiça. A proposta foi aprovada, em primeira votação, por unanimidade.

A proposição prevê a criação, na vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 01 cargo de assessor técnico jurídico – PJCNE II; 01 cargo de oficial de gabinete da vice-presidência – PJCNE V e 01 cargo de assessor da vice-presidência – PJCNE IV.

Também aprovaram a redação final do projeto de lei 65/05, que dá nova redação aos artigos. 1º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 160, de 23.03.04. a lei cria o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Próxima sessão amanhã (28), a partir das 8 horas.

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