Após uma ampla discussão em torno do projeto de lei 125/04, referente a Mensagem 33/04, que autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.065, de 30.12.03, Orçamento/2004 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, proposta que foi invertida na pauta, os deputados aprovaram diversos projetos de lei que cumprem pauta na Casa. Amanhã, os parlamentares devem apreciar os vetos apostos a projetos de lei de autoria do deputados.

Confira as matérias aprovadas:

Projeto de lei 04/04, referente a Mensagem 04/04, que prorroga o prazo previsto no § 1º da Lei nº 7.359, de 13.12.00, alterada pela Lei nº 7.535, de 06.11.01 e pela Lei nº 7.840, de 17.12.02 (incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário), de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 76, que autoriza o Poder Executivo parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e multas de trânsito estadual, de autoria do deputado Alencar soares (PTB);

Projeto de Lei 114/04, que modifica artigos da Lei nº 4.930, de 28.11.1985 - que cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira, e dá outras providências, de autoria do Tribunal de Justiça;

O deptuado João Malheiros (PPS) acaba de encerrar a presente sessão.

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