A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (13), em primeira votação, os projetos que institui o Selo de Controle da Funajuris e a criação de cargos de juízes substitutos de Direito em 2º grau de Jurisdição, ficando para a próxima segunda-feira, uma segunda rodada de negocição entre os deputados e oficiais de Justiça para analisarem a possibilidade de reajuste para os Oficiais de Justiça de R$ 500 para R$ 1.000.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador José Ferreira Leite, o Selo de Controle da Funajuris, será utilizado para que o Poder Judiciário obtenha a receita sobre o movimento dos cartórios com seus atos, em uma base de 20% do faturamento.

A proposta do Selo do fundo, segundo o presidente, desembargador José Ferreira Leite, é uma forma dos cartórios contribuírem com recursos para expansão e atendimento nas Comarcas e ao mesmo tempo avaliar serviços e detectar receitas de cartórios, atualmente sem dados sistematizados.

“Cada procedimento ou serviço de cartório terá selo de valor de face, para controle. Com a lei aprovada, vamos organizar manuais com preços de serviços por região. O TJ vai saber a receita dos cartórios”, disse o presidente do tribunal. O TJ vai confeccionar o selo e distribuirá, via Comarcas, em todo o Estado. Para fiscalizar o trabalho dos cartórios, haverá controladores, que a lei prevê.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PTB), defendeu uma campanha institucional do Poder Judiciário e do Legislativo para conscientizar a população da necessidade de exigir serviços dos cartórios com o selo de garantia. O presidente do TJ explicou, que pelo projeto, sem o selo, o documento expedido pelo cartório não terá validade.

“Nem sempre sabemos se o valor cobrado é real, como uma autenticação, por exemplo. Se houver possibilidade, temos que ter esse controle sem aumentar taxa para a população”, cobrou Riva.

O deputado Dilceu Dal´Bosco (PFL), sugeriu mecanismo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartórios, o que não ocorre, segundo sua informação. O deputado Ságuas Moraes (PT) alertou para que o TJ normatize a exposição dos serviços nos cartórios. “Temos preços bens diferentes dos cartórios dentro do Estado de Mato Grosso para mesmo tipo de serviço. Precisamos ter listado nos cartórios os serviços”, sugeriu Ságuas.

José Ferreira Leite, afirmou que a proposta caminha para a cobrança de concessão dos cartórios, uma vez que outros serviços outorgados pelo setor público, também tem taxa, como a água. “O Poder concedente (Judiciário) do serviço ao cartório é de graça, não queremos dessa forma”, explicou.

As propostas fazem parte do pacote de interiorização e mudanças administrativas do TJ, apresentadas na manhã de hoje pelo presidente do tribunal aos deputados, em reunião na Presidência do Poder Legislativo.

Na oportunidade, quando também solicitou apoio dos parlamentares ao orçamento maior do Poder Judiciário, o presidente do TJ informou da disposição da instituição em instalar quatro comarcas neste ainda ano, em projetos já aprovados pela Assembléia Legislativa. “São elas, Vila Bela da Santíssima Trindade, Ribeirão Cascalheira, Querência e Sapezal”.

Mais Informações:
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Fones: 613-2597-9982-0261-9972-8390

---