Além das indicações parlamentares, os deputados aprovaram três dos nove projetos de lei, em primeira votação, que tramitam na Assembléia Legislativa durante a sessão desta terça-feira (8). Deste total, três que receberam o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram arquivados.

Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei 08/05, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas na Lei nº 8.093, de 29.01.04.(ICMS – veículos, máquinas e equipamentos novos), de autoria do deputado Humberto Bosaipo (sem partido).

Também aprovaram as mensagens do Executivo 04/05, que transfere os créditos, com os mutuários do extinto Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de Mato Grosso – FUNDAGRO para a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - MT FOMENTO e a de número 05/05, que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona.

Os parlamentares aprovaram a dispensa de pauta da mensagem 17/05, que abre crédito especial em favor da Polícia Militar de Mato Grosso. A proposta será encaminhada para a CCJ exalar o parecer da sua constitucioalidade.

Incentivo do Algodão

Autor do projeto de lei 467/03, o deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) retirou da pauta a proposta que dispõe sobre alteração da Lei 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - Proalmat, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - Facual. O deputado disse que vai conversar com o governador sobre o projeto, que recebeu parecer contrário da CCJ.

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