Os deputados aprovaram o projeto de lei 308/04, referente a mensagem 81/04 que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27.03.00. A medida foi aprovada com o acatamento da emenda de autoria do deputado José Riva (PTB).

A pedido do deputado João Malheiros (PPS), o presidente da sessão, deputado J. Barreto (PL) convocou outra sessão extraordinária para que o colegiado votasse, em redação final, a mensagem 81. A proposta segue agora para o Executivo sanciona-la.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de lei 48/04 que cria a Comarca de Matupá, de autoria do Tribunal de Justiça;

Projeto de Lei 41/04 que dispõe sobre a instituição e realização da Festa Estadual do Pequi, de autoria do deputado Mauro Savi (PPS). A proposta recebeu substitutivo integral;

Projeto de lei 221/04 que estabelece Diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer, institui a Unidade Estadual de Prevenção e Controle do Câncer – UEPCC (ONCOCENTRO), de autoria do deputado Zéca D ´Ávila (PFL).

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