Dentre as matérias apreciadas pelos deputados da Assembléia Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), foram aprovadas duas Mensagens do Executivo, conforme relação abaixo:

Projetos de Lei Complementar 31/03, referente a Mensagem 39/03, que reestrutura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR, define novas competências, e dá outras providências, de autoria do Executivo;

De acordo com o Governo, o papel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo é fomentar o turismo estadual e municipal, firmar convênios com outros entes da federação e com a União, propor projetos, divulgar as potencialidades do Estado, em fim, fazer cumprir todos os planos estratégicos que contribuam para o desenvolvimento econômico, porém, sustentável do Estado de Mato Grosso. Além disso, devido ao reduzido quadro de pessoal que conta com apenas 18 servidores, torna-se essencial aumentá-lo.

Projeto de Lei Complementar 40/03, referente a Mensagem 52/03, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, e dá outras providências, de autoria do Executivo.

Conforme a proposta, o Aglomerado Urbano de Cuiabá/Várzea Grande foi criado pela Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, a fim de propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população nos seus diferentes segmentos, bem como a perfeita integração dos municípios pertencentes ao Aglomerado Urbano e o esforço de desenvolvimento estadual. No entanto, o Aglomerado não dispõe de um fundo que possibilite o aporte de recursos necessários para a persecução de seus objetivos.

Com vistas à solução do problema, é que o Executivo pretende criar o Fundo de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, vinculado à Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso, o qual representará um instrumento de gestão que será utilizado para dar suporte financeiro e administrativo ao Aglomerado Urbano.

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