Os deputados acabam de aprovar sete projetos de Lei que cumprem pauta na Assembléia Legislativa. Dentre as matérias apreciadas, a mais polêmica e que travou um amplo debate entre os parlamentares foi o de número 186/03, que dispõe sobre a proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades, de autoria do deputado Humberto Bosaipo.

Bosaipo também obteve aprovação aos projetos de Lei 173/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório comunicar às prefeituras dos municípios, os dados cadastrais do novo ou dos novos proprietários, após lavratura de escritura de imóvel urbano, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ao Projeto de Lei 250/03, que dispõe sobre anexação de área ao Município de Salto do Céu e dá outras providências.

Confira abaixo outras propostas aprovadas, em plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11).

Projeto de Lei 385/03, que dispõe sobre a declaração de imunidade ao corte da árvore conhecida como Manduvi Sterculia Striata, de autoria do deputado Mauro Savi (PPS);

Projeto de Lei 396/03, que institui o Dia 1º de outubro como o Dia do Vereador, de autoria do deputado Juliano Jorge (PL);

Projeto de Lei 425/03, que dispõem sobre a divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual da criança ou adolescente, e dá outras providências, de autoria do deputado Nataniel de Jesus (PMDB);

Projeto de Lei 439/03, que denomina Leopoldina de Pinho Carvalho a Rodovia Estadual MT-370 no trecho que vai do entroncamento da BR-364 até o Município de Itiquira, de autoria do deputado Zéca D Ávila (PFL).

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