Os deputados acabam de aprovar sete projetos de Lei que tramitam na Assembléia Legislativa. Deste total, três são de Resolução e um Decreto Legislativo.

Matérias Aprovadas

Projeto de Lei 95/03, que proíbe a inscrição do nome do consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, de autoria do deputado Carlão Nascimento (PSDB);

Projeto de Decreto Legislativo 02/03, que susta os efeitos do Decreto nº 5.438, de 12.11.02, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Igarapés do Juruena, e dá outras providências, de autoria das Lideranças Partidárias;

Projeto de Lei 293/03, que veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, ao credo e à mulher e dá outras providências, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 457/03, que institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado em 06 de outubro; Projeto de Resolução 127/03, que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Célio Wilson de Oliveira; Projeto de Resolução 129/03, que concede o título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Wilson Sierra; todos de autoria do deputado Juliano Jorge (PL);

Projeto de Resolução 128/03, que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Valentin Balbino de Souza, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PTB).

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