Dentre os projetos de lei que cumprem pauta na Assembléia Legislativa, 24 deles receberam parecer contrário (à sua tramitação) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, está marcada para amanhã (20), na presidência da Casa, após a sessão matutina, uma reunião do colegiado para discutir o assunto.

Dentre os projetos estão:

Projeto de lei 19/04, que disciplina as atividades adotadas na prevenção e no combate às inundações, de autoria do deputado Sebastião Rezende.

Projeto de lei 21/04, que veda a cobrança do valor mínimo faturável pela empresa concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, de autoria do deputado Sérgio Ricardo (PPS);

Projeto de lei 46/04, que autoriza a criação da Delegacia de Crimes contra a Saúde Pública, de autoria do deputado Humberto Bosaipo (sem partido).

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