Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A aplicação de normas de tributação para aquisição de armas de fogo por parte de servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso é uma das propostas do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que aguarda a aprovação (Projeto de Lei n.º 201/2019). A matéria, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), vai beneficiar policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais.

“Isso é uma garantia para que os nossos policiais possam estar isentos para a aquisição de arma com recursos próprios, a cada cinco anos, sejam eles ativos ou inativos, dentro dos limites vigentes da nossa legislação. A alta carga tributária é o grande problema para renovar este instrumento de trabalho que protege a nossa sociedade e, até mesmo, estes profissionais”, explica o deputado.

De acordo com a propositura, a arma de fogo é um dos dez produtos com maior carga tributária do país, que chega a mais de 70% sobre o valor do produto. Também é apontado que o alto preço do custo, por causa da carga tributária deste artefato, atinge os profissionais da segurança pública, que encontram barreiras na aquisição de seu instrumento de trabalho.

Regimento Interno - De acordo com o Regimento Interno da ALMT, se algum parlamentar apresentar projetos de lei com o mesmo propósito e, se aprovado em termos práticos, a proposição poderá ser anexada à matéria inicial. Conforme o artigo de número 195 do regimento, "as proposições versando sobre matéria análoga e interdependente serão anexadas à mais antiga".

O projeto de lei do deputado Delegado Claudinei foi apresentado na 10ª sessão ordinária, na Casa de Leis, no dia 27 de fevereiro do ano passado, e protocolado. Após quatro meses, o deputado estadual Thiago Silva (MDB) chegou a materializar a mesma sugestão, sendo que ocorreu o apensamento do Projeto de Lei n.° 663/2019, no dia 16 de dezembro do ano passado. Da mesma forma, aconteceu com o parlamentar Silvio Fávero (PSL), nesta terça-feira (25), que apresentou o Projeto de Lei n.º 562/2020 com os mesmos propósitos.

 Claudinei considera que não há competição entre os colegas parlamentares e, sim, uma somatória para chegarem a um denominador comum. Tanto que a ideia proposta individualmente comprova que a isenção de impostos das armas para os servidores da segurança pública é de grande relevância, pois vai proteger a sociedade e eles mesmos, no exercício de suas funções. “Vamos seguir em frente, atender o que é imposto pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa e torcer para que alcancemos a aprovação deste projeto de lei que vai favorecer a categoria da segurança pública”, esclarece o deputado, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis. 

Tramitação - O projeto de lei do Delegado Claudinei se encontra no Núcleo Econômico da ALMT. O parlamentar chegou a apresentar o primeiro substitutivo, no dia 4 de junho de 2019, que, além da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, também estende para munição e colete balístico aos integrantes dos órgãos públicos de segurança pública.

No entanto, a proposição também já possui o segundo substituto sugerido pelo deputado estadual Ulysses Moraes (PSL), que adequou a matéria à legislação federal, ou seja, ao Decreto n.° 9.785/2019, sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera as regras para o uso de armas no Brasil, foi acrescido o benefício aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).