Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa decidem amanhã (27), às 9 horas, os projetos a serem apreciados pela Casa na sessão extraordinária de segunda-feira (30), às 13 horas.A CCJ é presidida pelo deputado Joaquim Sucena (PFL). A sessão foi auto-convocada quarta-feira, à noite, pelo presidente da Assembléia Legislativa, José Riva (sem partido).

Entre as propostas a serem votadas, informa o presidente, estão Mensagens do Governo do Estado para a apreciação antes do recesso parlamentar. Os deputados já aprovaram nesta sexta-feira a Mensagem número 09/2003, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO), que traça metas não-financeiras para o Orçamento de 2004. Projetos de deputados também deverão ser colocados para votação na segunda-feira.

Nas últimas duas semanas, o Governo do Estado enviou 14 mensagens à Assembléia Legislativa, oito das quais nesta semana. As Mensagens do Governo de número 26 a 33 foram enviadas esta semana para o Poder Legislativo. A última foi lida na sessão de hoje (26), de número 33/2003, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícia Médica, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração.

Entre as Mensagens do Governo que têm provocado forte debate na Casa estão as de número 26/2003 e 27/2003, que, respectivamente, cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Mato Grosso Saúde), e unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Ao todo, no semestre, foram 33 mensagens enviadas pelo Governo, que mudam a estrutura da máquina e a política de taxas e impostos, como o ICMS e o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

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