O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, deputado Silval Barbosa (PMDB) disse que a vitória do “não” no referendo sobre a proibição da venda de armas e munições no Brasil serve de alerta à consolidação de uma política pública para a o sistema de segurança do país. As declarações do deputado ocorreram, hoje (24), pela manhã, após despachar com lideranças partidárias em seu gabinete.

“O não serve de reflexão sobre a necessidade de investimentos a serem feitos no setor da segurança, atendendo este grande anseio da população. Ainda falta uma política que dê garantia de segurança e liberdade para todos”, disse o parlamentar.

Na avaliação de Silval Barbosa, a votação maciça para o “Não” significa que a população optou por manter seus direitos, neste caso, o direito à própria segurança. “Vejo que as pessoas não quiseram abrir mão de um direito adquirido por lei. Agora, cabe ao Estado cumprir com sua parte, investindo mais, coibindo o crime e assegurando segurança à população”, analisou Silval.

O objetivo da consulta sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil era validar ou rejeitar uma das medidas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

O referendo sobre o comércio de armas estava previsto no Estatuto, que cria o Sistema Nacional de Armas estabelecendo regras para a aquisição, registro e porte e tipifica os crimes relacionados ao porte e ao comércio ilegais de armas.

Independente do “sim” ou do “não” o deputado Dilceu Dal’ Bosco (PFL) afirmou que venceu a democracia. Porém, Dilceu que sempre defendeu o “Não” criticou o governo federal pela omissão de investimentos na segurança pública e pela prioridade à campanha milionária do Estatuto do Desarmamento que teria sido iniciada caso houvesse a aprovação do “Sim” em eleição nacional, no último domingo.

“Mais uma vez, o governo transferiu suas responsabilidades para a população. Ele gastou recursos em um plebiscito, mas não prioriza programas de combate à violência”, disse. Para Dilceu, o resultado do referendo significa a “incompetência” do governo e dos Estados que não priorizam os recursos para o setor.

Sérgio Ricardo (PPS) disse que o governo federal optou pelo “Sim” por entender que seria a maneira mais fácil de desarmar a população. “A vitória do Não mostra que o governo está atuando na contra-mão. E por outro lado, a população soube exercer sua cidadania pelos seus direitos”, afirmou Sérgio.

Controle mais rígido
Apesar da vitória do Não no Referendo, estão mantidas as regras determinadas pelo Estatuto do Desarmamento para a compra e licenciamento de armas. O cidadão que deseja portar armas em casa ou no local de trabalho deve ter mais de 25 anos, declarar necessidade, ter residência fixa, provar ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica --por meio de um teste psicotécnico--, além de apresentar uma certidão de antecedentes criminais fornecida pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Somente a Polícia Federal, por meio do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), está autorizada a conceder o registro, que deve ser renovado a cada três anos; e o porte de armas.

Portar armas ilegalmente é crime inafiançável. São exceções policiais, guardas municipais, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores, desportistas de tiro e pessoas que comprovarem sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de caçadores.

Todos os cidadãos que têm porte de armas são proibidos de conduzi-las ostensivamente em lugares públicos. Se forem flagrados embriagados ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, eles perdem a autorização automaticamente.

Somente caçadores de subsistência podem ter uma arma portátil, de uso permitido e tiro simples, com um ou dois canos e calibre igual ou inferior a 16.

Histórico
Dados da Organização das Nações Unidas mostram as experiências de países que já tentaram proibir a comercialização de armas. De acordo com a ONU, não há relação direta entre a proibição de armas e as taxas de homicídios.

Nos E.U.A, a venda de armas é livre. Lá, a maioria dos estados exige-se que o comprador tenha ficha limpa na polícia. As residências com arma de fogo é de 41% e os homicídios 9 por grupo de 100 mil habitantes. Na Suíça, não há restrições. Todos os reservistas guardam armas recebidas do Exército em casa. As residências com armas de fogo são de 35% e os homicídios por grupo de 100 mil habitantes 1%.

No Canadá, onde as vendas de armas são restritas, as automáticas e semi-automáticas são proibidas. O comprador precisa fazer treinamento e apresentar um documento provando que o cônjuge concorda e as residências com armas de fogo são de 26%. Já os homicídios, 2%, por grupo de 100 mil habitantes.

Na Austrália, outro país que permite a venda de armas, desde 1996, elas estão proibidas no caso de semi-automática. O porte de armas foi restringido. Mas nem assim, o índice de crime teve queda. As residências com armas de fogo são de 16% e os homicídios por grupo de 100 mil habitantes é de 2,4%.

Na Inglaterra, a venda de armas é proibida. A posse e a venda de armas com calibre superior a 22 foi proibida desde 1997. Desde então, o número de homicídio aumentou 25% e de roubos, 20%. As residências têm 4% de armas de fogo e os homicídios por grupo de 100 mil, 1,4%.

Na Jamaica, onde também é proibido comprar armas, desde 1974, o índice de criminalidade continuou sendo um dos mais altos do mundo. As residências guardam 0,02% das armas e os homicídios, 31% para um grupo de 100 mil habitantes.

O Japão proibiu a venda de armas de fogo e munição com exceção daquelas usadas para a prática de esportes. As residências têm 0,6% de armas e os homicídios são de 0,6% para um grupo de 100 mil habitantes.

No Brasil, o porte de armas e a venda delas são restritas a certas categorias de profissionais. E nas residências a presença de armas é de 3,5%. Os homicídios são de 29% para um grupo de 100 mil habitantes.

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