Os deputados apreciaram oito projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (24). Com já vinha sendo feito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concedeu parecer contrário a todas as matérias inconstitucionais em tramitação.

Entre elas está a de número 165/04, que obriga os médicos que atuam no Estado a emitirem suas receitas de forma impressa, de autoria do deputado Nataniel de Jesus (PMDB).

Na defesa, o parlamentar disse que a medida visa evitar que o medicamento seja vendido de maneira errada nas farmácias e drogarias. Ele alertou que na falta de equipamentos especializados para digitalização e impressão da receita o médico deve prescrevê-la de forma legível e em letra de fôrma.

O deputado Sérgio Ricardo (PPS) reforçou a necessidade da proposta ao relatar sobre os danos que o remédio errado pode causar ao paciente. O projeto obriga também a prescrição de medicamentos genéricos.

A deputada Verinha Araújo (PT) sugeriu uma nova discussão sobre a matéria.

Sessão está encerrada.

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