Apreciadas na manhã de hoje, várias proposições. A maioria foi arquivada. Entre elas, a de autoria da deputada Vera Araújo(PT) que determina 30% , no mínimo, dos cargos em comissão ou de órgãos colegiados da administração pública estadual para às mulheres.

Aprovado parecer da Mensagem nº 73/04 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003.

Trata-se do Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo de Gestão Fazendária, que tem por objeto a inclusão na Lei Orçamentária Anual n° 8.065, de 30 de dezembro de 2003, do Projeto de Implantação do Novo Sistema Contábil Estadual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

A mensagem, o Executivo defendeu que a aprovação do Projeto de Lei visa possibilitar o atendimento das despesas iniciais de implantação de um novo sistema contábil para a Administração Pública Estadual.

“Estas providências têm por finalidade dar cumprimento às determinações legais e constitucionais que impõem que todas as despesas devem estar contempladas nos instrumentos legais de planejamento”, explicou.

Está encerrada a sessão. A próxima ficou convocada para logo mais às 14 horas.

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