Além de manter dois vetos do Executivo a projetos de Lei, os deputados encerram a sessão desta quarta-feira (8), após aprovar alguns projetos de Lei.

Vetos mantidos

Veto 78/03, referente ao projeto de lei nº 42/03, que cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs nas escolas de ensino médio da rede pública estadual, de autoria do deputado Silval Barbosa (PMDB);

Veto 94/03, referente ao projeto de lei nº 110/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Estado de Mato Grosso, uma vez por semana na rede estadual de ensino, e dá outras providências, de autoria do deputado José Carlos Freitas (PFL);

Projetos

Projeto de Lei 181/03, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Estado, de autoria da deputada Ana Carla Muniz (PPS);

Projeto de Lei 213/03, que dispõe sobre a obrigação para a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na veiculação de propaganda oficial, de autoria do deputado Mauro Savi (PPS);

Projeto de Lei 259/03, que dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Alimentar Materno-Infantil - Bolsa Amamentação, definido como uma modalidade de renda mínima, destinada às gestantes e mães que estejam em período de amamentação, que tenham renda familiar igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Mensagem 53/03, acompanhada do Projeto de Lei que cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

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