A partir das 8 horas, desta terça-feira (14), os deputados retomam suas atividades parlamentares com a realização de sessões plenárias para a votação de projetos e mensagens do governo, ainda pendentes. Após o feriado prolongado, o parlamento irá acelerar a apreciação e votação da matérias.

Entre as propostas, na pauta, encontra-se o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, em favor do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador, que tem por objeto a inclusão na lei orçamentária anual nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, das atividades: habitação do seguro desemprego e intermediação de mão-de-obra, conforme Programa de Trabalho demonstrado no projeto de lei.

A assessoria do governo explicou que esta abertura de crédito especial visa atender convênios firmados entre a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania e o Ministério do Trabalho e Emprego - M.T. E, através do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador que tem por objetivo a descentralização de ações do Programa de Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego -SINE.

De acordo com a proposição, fica o Executivo autorizado a incluir no orçamento fiscal do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2004, as Atividades:

Habilitação do Seguro Desemprego Intermediação de Mão-de-Obra e Gerenciamento do Seguro Desemprego, no valor de R$ 1.916.122,00 (um milhão, novecentos e dezesseis mil e cento e vinte e dois reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no anexo I desta lei.

O Governo do Estado defendeu que os recursos necessários à execução da lei correrão a conta de anulação de dotação consignada no orçamento fiscal vigente, no valor de R$ 1.916.122,00 (um milhão, novecentos e dezesseis mil e cento e vinte e dois reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

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